Idosa de Vila Velha ganha R$ 6 mil de banco após descontos indevidos em benefício
Justiça mandou revisar contrato consignado, devolver cobranças excedentes e indenizar moradora de Vila Velha por 3 anos de cobrança
Uma idosa de Vila Velha conseguiu na Justiça R$ 6 mil por danos morais após sofrer, por cerca de três anos, descontos mensais no benefício por uma operação de cartão de crédito consignado que, segundo a defesa, ela não compreendeu que estava contratando.
O caso começou em 2019, quando a idosa tinha 66 anos. Segundo a advogada Camila Ferreira, que representa a consumidora, a contratação foi feita por telefone.
O banco depositou R$ 1.280 na conta dela e passou a descontar cerca de R$ 50 por mês do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).
Mesmo depois de aproximadamente três anos de pagamentos, a dívida continuava próxima do valor inicialmente liberado.
A idosa sequer havia desbloqueado o cartão enviado pela instituição. A família percebeu o problema ao verificar os descontos no benefício.
O processo foi aberto em outubro de 2022. A Justiça determinou a readequação do contrato e a devolução dos valores cobrados além do devido, e também a indenização de R$ 6 mil. A decisão foi mantida pela instância recursal, e o caso terminou em dezembro de 2025.
A situação envolve modalidades conhecidas como Reserva de Margem Consignável (RMC) e Reserva de Cartão Consignado (RCC).
Nelas, o consumidor pode acreditar que contratou um empréstimo comum, com parcelas definidas, quando, na prática, o desconto mensal corresponde ao pagamento mínimo da fatura de um cartão de crédito.
Juros
Como os juros continuam incidindo sobre o saldo restante, a dívida pode se prolongar por anos.
“O problema todo é a falta de informação. As pessoas contratam sem saber, e é essa modalidade que faz a pessoa passar a ter uma dívida eterna”, afirma a advogada Renata Prado.
Segundo ela, também há casos em que aposentados e pensionistas afirmam não reconhecer contratação alguma. A orientação é conferir regularmente os descontos no benefício e procurar saber a origem de qualquer cobrança desconhecida.
Renata relata ter acompanhado um caso em que a vítima recebeu R$ 60 mil de volta depois de passar anos pagando valores sem saber a origem da cobrança.
Em Minas Gerais, uma instituição financeira também foi condenada a devolver em dobro valores descontados indevidamente do benefício de um aposentado e a pagar R$ 2 mil por danos morais.
Especialistas recomendam ficar de olho no app Meu INSS
O primeiro passo para não cair nesse tipo de situação é consultar o extrato de pagamento e o extrato de empréstimos consignados no aplicativo ou site Meu INSS, por meio da conta Gov.br, orientam os especialistas.
Caso encontre descontos desconhecidos, o consumidor deve reunir os extratos, procurar o banco responsável e solicitar a cópia integral do contrato e dos registros da contratação. Também pode pedir a interrupção das cobranças e a devolução dos valores.
É importante guardar protocolos, mensagens e respostas. A reclamação também pode ser registrada no Procon ou na plataforma Consumidor.gov.br. Se o problema não for resolvido, o consumidor pode procurar a Defensoria Pública ou um advogado para avaliar o ingresso de uma ação judicial.
Segundo a advogada Mariana Scaramussa Nigri do Carmo, cabe à instituição financeira comprovar que a contratação foi realizada de forma válida. Se não apresentar documentos que demonstrem a autorização do consumidor, o banco poderá responder pelos prejuízos causados.
A depender das circunstâncias e dos requisitos legais, a Justiça pode determinar o cancelamento da operação, a suspensão dos descontos, a restituição dos valores, inclusive em dobro, e o pagamento de indenização por danos morais.
Perícia conectada em 900 agências do INSS no País
O Ministério da Previdência ampliou para 900 o número de agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com Perícia Conectada. A meta é chegar a mil unidades ainda este ano. A modalidade permite que o segurado seja atendido por médico perito à distância, por videoconferência.
O procedimento, porém, não pode ser feito de casa: o cidadão precisa ir a uma agência do INSS, onde apresenta documentos e passa por triagem. Os atendimentos saltaram de 248 mil, em 2025, para 487 mil neste ano, alta superior a 96%.
Identificação dos descontos
O cidadão que suspeitar de cobranças irregulares deve acessar imediatamente o portal Meu INSS para emitir o extrato detalhado de pagamentos e o histórico de empréstimos consignados.
A consulta on-line permite identificar o nome exato da instituição financeira, o valor creditado e a modalidade de crédito vinculada ao benefício.
É fundamental reunir todos os comprovantes de recebimento, extratos bancários do período e registros de cobrança para documentar a irregularidade.
O golpe frequentemente utiliza as modalidades de RMC (Reserva de Margem Consignável) e RCC (Reserva de Cartão de Crédito Benefício), transformando o consignado em rotativo.
Pessoas idosas e semianalfabetas são os alvos mais frequentes de abordagens telefônicas que omitem informações essenciais e violam a boa-fé.
A dívida torna-se “perpétua” porque os descontos mensais cobrem apenas a parcela mínima ou os juros, sem abater o saldo principal.
RMC e RCC
No INSS, RMC e RCC são reservas de margem consignável ligadas a cartões de crédito cujos descontos mensais são feitos diretamente no benefício do aposentado ou pensionista.
Muitas pessoas contratam achando que é um empréstimo consignado comum. Como é cobrado apenas o valor mínimo da fatura (com o saldo principal sendo refinanciado mês a mês), a dívida pode se tornar longa ou “infinita”.
Procedimentos
O consumidor deve realizar a contestação formal diretamente com a instituição financeira, solicitando cópia integral do contrato e comprovantes de liberação de valores.
Recomenda-se registrar queixas formais em plataformas oficiais como os postos do Procon ou o site Consumidor.gov.br, guardando todos os protocolos e respostas.
A tentativa de solução administrativa gera registros importantes que comprovam a resistência da empresa em resolver o problema de forma amigável.
Especialistas destacam que a atuação estruturada de órgãos como o Procon Municipal de Vitória auxilia na educação financeira e na fiscalização de fornecedores.
Acesso à Justiça
Diante da ausência de comprovação válida de contratação por parte dos bancos, o ordenamento jurídico assegura o direito de acionar a Justiça.
É recomendável o acompanhamento por um advogado particular ou pela Defensoria Pública para estruturar adequadamente os pedidos de anulação da dívida.
Os pedidos judiciais podem incluir a interrupção imediata dos descontos, a restituição em dobro de valores cobrados e indenizações por danos morais.
Jurisprudências recentes confirmam que cabe às instituições financeiras o ônus de comprovar a regularidade da contratação por meio de documentos idôneos e assinaturas válidas.
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