Governo adia regra que limita antecipação do saque-aniversário do FGTS

O Conselho Curador do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) adiou para 31 de março a medida que prevê a redução nas parcelas que o trabalhador pode antecipar via saque-aniversário. A mudança estava prevista para começar a partir de 1º de novembro. Hoje, os trabalhadores podem antecipar até cinco parcelas anuais do saque-aniversário, e esse limite cairia para no máximo três parcelas.

Foram dois votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção na reunião desta quinta-feira (29).

Nessa modalidade de empréstimo, o trabalhador dá como garantia os saques-aniversários (permite ao trabalhador retirar, uma vez por ano, parte do FGTS) dos próximos anos. A dívida é feita com bancos e a cobranças de juros é limitada a 1,8% ao mês.

Desde a criação da antecipação do saque-aniversário, foram movimentados R$ 242,5 bilhões. Desse total, R$ 94,2 bilhões (39%) foram para os trabalhadores. Os outros R$ 148,3 bilhões (61%) caíram na conta das instituições financeiras.

Segundo nota do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), um levantamento aponta que a redução para três saques poderia atingir 12,2 milhões de trabalhadores. Desse grupo, 92% recebem até quatro salários mínimos.

Luiz Marinho, presidente do Conselho Curador e ministro do MTE, afirmou que o governo precisa de mais tempo para dialogar com o Congresso e com as instituições financeiras. Segundo ele, o governo ainda analisa a redução para três saques. Ele também diz que reduzir o limite e depois aumentá-los, caso fosse necessário, seria inadequado.

"Em março, a gente toma uma decisão: se mantém, se volta à normalidade e passa a ser três, ou se mantém cinco. Considerando todos os episódios, inclusive o fim das bets, e o resultado obtido pelas cinco operações no ano, se isso dá conta das nossas preocupações colocadas lá", disse.

Na reunião desta quinta, representantes dos empregadores questionaram a urgência da proposta. Ela foi apresentada fora da pauta, sem parecer jurídico ou estudo de impacto.

O secretário Carlos Augusto Simões, do MTE, respondeu que o impacto para o fundo é neutro. Já o representante da Confederação Nacional do Comércio, conselheiro Abelardo Campoy Diaz, se posicionou contra a manutenção dos cinco saques. Para ele, o limite poderia cair para três enquanto os estudos são feitos, e as regras seriam revistas depois, se necessário.

Como foi votada fora da pauta, a proposta segue para a Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho. A resolução só será publicada no Diário Oficial da União depois do parecer, que também será apresentado aos conselheiros.

TIRE SUAS DÚVIDAS SOBRE O SAQUE-ANIVERSÁRIO

O saque-aniversário é uma modalidade opcional que permite ao trabalhador retirar anualmente parte do saldo do FGTS no mês de seu aniversário. Em contrapartida, quem escolhe essa modalidade perde o direito de sacar o saldo integral da conta em caso de demissão sem justa causa, mantendo apenas o recebimento da multa rescisória de 40%.

O pagamento pode ser solicitado pelo aplicativo do FGTS, com crédito em uma conta bancária de titularidade do trabalhador, ou realizado presencialmente nas agências da Caixa, casas lotéricas e correspondentes Caixa Aqui.

QUANTO É POSSÍVEL RECEBER NO SAQUE-ANIVERSÁRIO?

O valor varia conforme o saldo disponível nas contas do FGTS. A alíquota diminui conforme aumenta o saldo, mas há uma parcela adicional fixa.

SALDO NO FGTS - ALÍQUOTA - PARCELA ADICIONAL

Até R$ 500 - 50% - R$ 0

De R$ 500,01 a R$ 1.000 - 40% - R$ 50

De R$ 1.000,01 a R$ 5.000 - 30% - R$ 150

De R$ 5.000,01 a R$ 10.000 - 20% - R$ 650

De R$ 10.000,01 a R$ 15.000 - 15% - R$ 1.150

De R$ 15.000,01 a R$ 20.000 - 10% - R$ 1.900

Acima de R$ 20.000 - 5% - R$ 2.900

Por exemplo, um trabalhador que possui R$ 1.000 no FGTS pode sacar R$ 450, sendo R$ 400 correspondentes à alíquota de 40% e R$ 50 da parcela adicional.