O direito à moradia para além da produção da casa-mercadoria
Brasil convive com déficit habitacional, moradias precárias e políticas focadas na casa-mercadoria, enquanto ATHIS aponta possíveis saídas.
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Agosto é o mês da habitação. Entretanto, o Brasil tem aproximadamente 6 milhões de domicílios em déficit habitacional e outros 26 milhões em situação de inadequação. Ao invés de comemorar, é hora de perguntar: por que, mesmo com décadas de políticas habitacionais, milhões de famílias brasileiras enfrentam problemas com a moradia?
Aspectos estruturais contribuem para a resposta. O trabalhador, em sua precariedade de trabalho, não consegue acessar a moradia pelo mercado. Consequentemente, famílias autoconstroem suas casas de forma precária, muitas vezes em situação de irregularidade fundiária, e recorrem ao aluguel, que é o principal componente do déficit.
O Estado brasileiro se distanciou da reforma urbana ao criar programas voltados para a produção massiva de casas, com baixa qualidade urbana, como estratégia de dinamização da economia, priorizando construtoras e tratando o direito constitucional à moradia como mercadoria. Uma lógica de vendas e titulações que eventualmente são absorvidas por dinâmicas do mercado imobiliário, desviando do objetivo de combate ao déficit.
Não propomos o fim de programas como o Minha Casa Minha Vida, mas a superação da provisão de moradias sob a lógica da casa-mercadoria. É necessário reorganizar o programa visando atender as camadas mais afetadas pelo déficit habitacional, que hoje recebem a menor fatia do orçamento.
Devemos priorizar as experiências exitosas de produção e gestão de forma associativa, assim como a criação de estoques públicos permanentes para habitação social, que podem ser destinados para a locação a valores compatíveis com a renda familiar, ou para a concessão de uso para grupos sociais organizados. Os casos do Uruguai e Viena apontam caminhos possíveis, com efeito na redução do custo da moradia para a população em geral.
Para enfrentar as inadequações habitacionais é necessário articular intervenções em infraestrutura urbana, regularização fundiária e melhorias habitacionais.
Para isso, efetivar a Lei de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social - ATHIS (11.888/08), e construir o “SUS da habitação”, é fundamental, garantindo serviços técnicos multidisciplinares de forma pública e gratuita nas diferentes demandas para famílias de baixa renda.
Na construção dessa política, o CAU/ES constrói o projeto Territórios em Foco com o apoio do IJSN, IBAPE e municípios parceiros. O projeto realiza a qualificação profissional de arquitetos e urbanistas em ATHIS, que desenvolvem o diagnóstico da demanda por melhorias habitacionais em bairros marcados por fragilidades sociais e construtivas.
Realizado em 2025 no município de Piúma e neste ano em Aracruz, o projeto tem por objetivo transformar diagnóstico em política pública municipal e estadual.
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