Bets são regulamentadas no Brasil |  Foto: Divulgação/Senacon

O assunto do momento é a investigação que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) abriu para apurar possíveis irregularidades na divulgação de apostas esportivas durante transmissão da Copa do Mundo.

A Senacon vai analisar se ações relativas às Bets durante as transmissões dos jogos  respeitam as normas que exigem publicidade responsável, transparente e com informações claras sobre os riscos envolvidos nas apostas. A legislação proíbe, por exemplo, mensagens que incentivem apostas impulsivas, sugiram ganhos fáceis ou minimizem os riscos da atividade.

Apostador/consumidor

Pouca gente sabe mas, pela lei, apostadores são equiparados a consumidores. Com a Lei nº 14.790/2023 e as regulamentações do Ministério da Fazenda, os apostadores passaram a ter direitos claros e específicos. Vamos listar os principais:

Direito de transparência

Informação em tempo real: A plataforma deve atualizar o seu saldo gráfico e o histórico de apostas imediatamente.

Saques sem pegadinhas: Dificultar o saque de prêmios ou de saldos depositados é considerado prática abusiva. O dinheiro do apostador fica em contas segregadas do patrimônio da empresa e não pode ser usado pela operadora para pagar dívidas próprias.

Clareza nas regras: Os termos de bônus, rollover (requisito de aposta antes de sacar) e as odds (cotas) precisam ser explicados em português claro, sem letras miúdas confusas.

Jogo responsável e proteção à saúde mental

O vício em jogos é tratado pela legislação brasileira como uma questão de saúde pública, e as empresas têm responsabilidade civil se forem negligentes, por isso a importância das ferramentas de controle obrigatórias: o site deve oferecer ao consumidor opções fáceis para definir limites diários ou semanais de depósito, limites de perda financeira e tempo máximo de uso.

O usuário tem ainda o direito de solicitar a suspensão temporária ou a exclusão definitiva de sua conta no momento em que desejar, e o site deve cumprir isso imediatamente. É proibido conceder adiantamentos, bônus prévios ou vantagens financeiras que funcionem como "isca" para estimular alguém endividado a continuar jogando.

Atendimento e segurança dos dados

Como o mercado agora é nacionalizado, ou seja, as empresas precisam estar registradas no Brasil, as bets autorizadas devem oferecer atendimento ao cliente em português, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, além de um canal de Ouvidoria para problemas complexos.

Proteção de Dados (LGPD): O padrão de comportamento de apostas, histórico financeiro e dados de reconhecimento facial (exigido para cadastro) são dados protegidos. A plataforma não pode compartilhar essas informações sem o seu consentimento.

Publicidade responsável

A propaganda agressiva que dominava as telas foi fortemente limitada para proteger os mais vulneráveis. É proibida qualquer publicidade direcionada a menores de 18 anos ou que utilize elementos do universo infantojuvenil.

Anúncios que vendem a ideia de que a aposta é "investimento", "renda extra" ou "solução para problemas financeiros" são ilegais e podem ser consideradas publicidade enganosa ou abusiva.

 Para ter todos esses direitos resguardados e conseguir acionar os órgãos públicos em caso de problemas, certifique-se de utilizar apenas plataformas legais. No Brasil, as operadoras autorizadas obrigatoriamente utilizam o domínio nacional .bet.br. Jogar em sites hospedados no exterior e não autorizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) deixa o consumidor sem o amparo direto dos Procons e da Justiça brasileira.