MEI terá limite de faturamento ampliado para R$ 140 mil
Mudança negociada entre o governo e o Congresso aumenta o limite em 73% e permite contratar mais de um empregado
O governo federal decidiu atender à pressão do Congresso e deve encaminhar nesta semana um projeto de lei que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI).
A proposta prevê um aumento escalonado do teto anual dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, alta acumulada de quase 73% ante ao limite vigente.
A medida representa uma das mais relevantes mudanças nas regras do MEI desde a criação do programa e busca acompanhar a evolução dos custos e do faturamento dos pequenos negócios.
O novo valor supera inclusive o teto de R$ 130 mil aprovado pelo Senado no ano passado e atualmente em análise na Câmara.
O avanço das negociações ocorre em meio a um acordo político entre o Planalto e a Câmara. Inicialmente resistente à proposta por causa dos impactos nas contas públicas, a equipe econômica acabou flexibilizando sua posição durante as negociações conduzidas pelo presidente da Câmara, Hugo Motta.
O governo pretende restringir as mudanças ao universo do MEI e evitar alterações mais amplas no Simples Nacional, consideradas excessivamente onerosas para o orçamento federal.
Além do aumento do limite de faturamento, o projeto também permitirá que o MEI contrate até dois funcionários. Atualmente, a legislação autoriza apenas um.
A mudança é vista como uma forma de estimular a formalização de pequenos negócios que cresceram nos últimos anos e já operam próximos ao limite permitido. Segundo o governo, o impacto fiscal das alterações no MEI deverá alcançar cerca de R$ 4 bilhões nos dois primeiros anos.
Ainda há projeções de reflexos de longo prazo sobre a Previdência Social. Mesmo assim, a avaliação é que a medida pode contribuir para ampliar a formalização, estimular a atividade econômica e reduzir a migração de empreendedores para a informalidade.
O presidente da Câmara mantém a expectativa de aprovar a proposta antes do recesso de julho. Caso seja confirmada, a mudança beneficiará milhões de microempreendedores em todo o País, ampliando o espaço para crescimento dos negócios.
As mudanças propostas:
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Mudança plena em 2028
A proposta do governo prevê elevar o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027.
Em 2028, o teto passaria para R$ 140 mil, valor superior aos R$ 130 mil aprovados pelo Senado no ano passado.
O impacto das mudanças no MEI é estimado em R$ 4 bilhões nos dois anos de vigência da proposta.
O impacto atuarial na Previdência é calculado em R$ 90 bilhões em 70 anos.
Parlamentares discutem criar novas alíquotas para o MEI que faturar acima dos limites atuais.
Uma sugestão prevê contribuição de 7,5% para faturamento acima de R$ 81 mil e de 11% acima de R$ 110 mil.
Também está em discussão cobrar contribuição maior de empresas que contratam MEIs, como forma de inibir a pejotização.
Contratação de empregados
O texto também deve permitir que o MEI contrate até dois empregados. Pela regra atual, o limite é de um funcionário.
A intenção do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, é votar a proposta antes do recesso parlamentar, previsto para começar em 18 de julho.
Simples Nacional
O governo quer restringir o projeto ao MEI e evitar mudanças nas faixas do Simples Nacional.
A equipe econômica informou a Motta, que não há espaço orçamentário para corrigir também as faixas do Simples.
Segundo estimativa citada nas negociações, alterações no Simples poderiam custar R$ 50 bilhões.
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