Mudança vai permitir que MEIs possam ter dois empregados
Atualmente, os Microempreendedores Individuais só podem ter um funcionário
Os microempreendedores individuais (MEIs) poderão contratar mais um funcionário caso avance no Congresso a proposta que amplia as regras da categoria. O anúncio é do ministro da Fazenda, Dario Durigan, que afirmou que o governo federal apoiará a atualização dos limites de enquadramento do regime.
Atualmente, o MEI pode contratar apenas um empregado e ter faturamento anual de até R$ 81 mil. Segundo Durigan, a proposta defendida pelo governo prevê não apenas a autorização para um segundo funcionário, mas também a ampliação do teto de faturamento.
Embora o ministro não tenha informado qual será o novo limite, o principal projeto em tramitação sobre o tema eleva o valor para R$ 130 mil por ano.
Proposta amplia teto e permite dois empregados
A medida é vista como uma forma de adequar as regras à realidade de milhares de pequenos negócios que cresceram nos últimos anos e frequentemente ultrapassam o limite atual. Nesses casos, o empreendedor é obrigado a deixar o regime do MEI e migrar para a condição de microempresa, que possui exigências tributárias e operacionais mais complexas.
Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, o teto anual passaria de R$ 81 mil para R$ 130 mil, permitindo faturamento médio mensal de até R$ 10,8 mil. Além disso, o microempreendedor poderia manter dois funcionários formalmente contratados.
O projeto tramita desde 2021 e ganhou novo impulso após a manifestação favorável do governo. A expectativa é que a proposta avance nas discussões ao longo deste ano.
Impacto fiscal e debate no Congresso
Apesar do apoio anunciado por Durigan, a ampliação do MEI já foi classificada pela própria equipe econômica como uma das chamadas “pautas-bomba” em tramitação no Congresso. A avaliação é que a medida pode reduzir a arrecadação federal, uma vez que o regime possui tributação favorecida.
Estimativas do governo apontam impacto de cerca de R$ 50 bilhões por ano caso o projeto seja aprovado nos moldes atuais.
Dados da Receita Federal mostram que o Simples Nacional, do qual o MEI faz parte, deverá representar renúncia fiscal de aproximadamente R$ 136 bilhões neste ano. Ainda assim, defensores da proposta argumentam que a atualização dos limites é necessária para acompanhar a inflação acumulada e evitar que pequenos empreendedores sejam obrigados a migrar precocemente para regimes mais onerosos.
Entenda: mudanças para MEIs
Mudanças para MEIs
- Mais empregados: O microempreendedor individual poderá contratar até dois funcionários. Atualmente, o limite é de apenas um empregado com carteira assinada.
- Teto maior de faturamento: A proposta eleva o limite anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil, ampliando a margem para permanência no regime.
- Receita mensal ampliada: Com o novo teto, o faturamento médio permitido passaria de R$ 6.750 para cerca de R$ 10,8 mil por mês.
Ampliação do programa
- Menos migração para microempresa: A mudança busca evitar que empreendedores sejam obrigados a deixar o MEI ao ultrapassar o limite atual, migrando para regimes mais complexos e com custos maiores.
Apoio do governo
- O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo pretende trabalhar junto ao Congresso para aprovar as mudanças.
- Projeto já tramita: A proposta está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que já foi aprovado pelo Senado e aguarda análise da Câmara dos Deputados.
- Argumento dos defensores: Entidades ligadas ao empreendedorismo afirmam que os limites atuais estão defasados e não acompanham a evolução dos pequenos negócios.
Impacto nas contas públicas
- A equipe econômica avalia que a ampliação do MEI pode reduzir a arrecadação federal devido à tributação favorecida do regime.
- Perda estimada: Cálculos do governo apontam impacto potencial de cerca de R$ 50 bilhões por ano caso o projeto seja aprovado nos moldes atuais.
- Peso: O Simples, do qual o MEI faz parte, deverá representar renúncia fiscal de aproximadamente R$ 136 bilhões neste ano, segundo estimativas da Receita Federal.
- Sem prazo definido: Apesar do apoio do governo, não há data para votação final da proposta nem para a entrada em vigor das mudanças.
Fonte: Pesquisa AT
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