Royalties do petróleo: alerta sobre possível perda com julgamento
STF julga lei após 13 anos e pode reduzir repasses, com impacto em obras e serviços nos estados produtores, como o Espírito Santo
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A Federação das Indústrias do Estado (Findes) defende ser inconstitucional a lei que modifica a repartição dos royalties pagos pela exploração do petróleo e do gás na costa brasileira e reduz o percentual destinado aos estados produtores: Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo.
O tema será analisado novamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 6 de maio, 13 anos após uma liminar da ministra Cármen Lúcia suspender a regra.
A avaliação da Findes é de que “mudanças na distribuição podem reduzir receitas e comprometer investimentos públicos no Estado”, diz em nota.
Para o Fórum de Entidades e Federações do Espírito Santo (FEF), uma eventual perda de receitas pode afetar diretamente áreas como infraestrutura, serviços públicos e geração de oportunidades.
A atividade de exploração do petróleo e do gás no Estado responde por 5,1% do Produto Interno Bruto (PIB), representa 21,4% da indústria estadual e gera mais de 17 mil empregos formais, segundo dados do Observatório Findes. A lei que ampliou a quantia em royalties paga aos não são produtores foi aprovada em 2012. Em 2013, Cármen Lúcia concedeu liminar suspendendo a lei, o que vale até hoje.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) e 19 estados, que reivindicam a validade da lei e a ampliação dos estados receptores, apresentou uma proposta de transição da regra.
Ela prevê que os estados abdiquem da cobrança dos valores que deixaram de ser repassados a eles entre 2013 e 2025 em razão da liminar, além da não inclusão da Margem Equatorial no acordo.
Também prevê a aplicação dos novos percentuais de forma escalonada, em sete anos, entre 2026 e 2032. Assim, a arrecadação dos estados produtores iria cair de forma gradual, enquanto a dos demais subiria também gradualmente.
Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins foram os que fecharam acordo com a CNM.
Segundo o último boletim da ANP, o Rio é o líder na produção de petróleo no Brasil, sendo responsável por 87% do total produzido em fevereiro deste ano.
Já o Espírito Santo fica em segundo lugar no ranking, com 6%, seguido por São Paulo (5%).
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