Governo sanciona lei para impedir relativização de estupro de menores de 14 anos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou neste domingo, 8, um projeto de lei que reforça a proteção de adolescentes menores de 14 anos que são vítimas de estupro. A nova lei altera o Código Penal para estabelecer, de forma expressa, que a presunção de vulnerabilidade da vítima é absoluta. Isso significa que as circunstâncias do caso não poderão mais ser usadas para relativizar a situação da vítima.

Nas últimas semanas, teve grande repercussão a absolvição, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, de um homem de 35 anos acusado de abuso sexual de uma menina de 12 anos em Minas Gerais. No entendimento do desembargador Magid Nauef Láuar entendeu que o réu e a vítima tinham um ‘vínculo afetivo consensual’.

O magistrado acabou afastado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que apura o caso. A sentença também foi modificada e o acusado de estupro da garota foi preso.

Como o Estadão mostrou, têm sido comuns interpretações de juízes sobre “exceções” à lei que prevê como crime qualquer ato sexual ou libidinoso entre adultos e menores de 14 anos. Há sentenças com esse entendimento até no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Conforme o Planalto, a nova lei estabelece que a aplicação de penas pelo crime de estupro de menores não depende do consentimento da vítima, nem do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ou da ocorrência de gravidez.

“Com essa mudança em nosso Código Penal, agora não há mais brechas para relativizações, nem chances para que abusadores tentem se livrar das penas, alegando, por exemplo, que as relações foram consentidas ou que não resultaram em gravidez”, disse Lula em publicação na rede social X (antigo Twitter).

Originalmente, o projeto de lei foi de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ).