Dante Michelini: o que diz a lei sobre mudança de nome em avenida de Vitória
Projeto de lei propõe que a Dante Michelini vire Gerson Camata. Alteração só pode ser feita se 60% dos moradores solicitarem
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Em meio à retomada do debate sobre a possível mudança do nome da avenida Dante Michelini, uma pergunta central tem ganhado destaque: o que a lei permite – e exige – para que uma via já consolidada seja rebatizada?
Segundo o Código de Posturas de Vitória, a mudança pode ser feita quando solicitada por abaixo-assinado firmado por, pelo menos, 60% dos moradores da avenida. Nesse caso, a assinatura deve ser acompanhada de cópia da guia de IPTU ou comprovante de residência. Por ser uma grande avenida, a regra pode tornar a mudança difícil de acontecer.
A proposta, que visa revogar a legislação de 1967 e rebatizar o local para avenida Governador Gerson Camata, foi apresentada na última semana, na Câmara Municipal.
O autor do projeto de lei, o vereador Armandinho Fontoura, ressaltou que a proposta surgiu em meio a uma indignação coletiva da sociedade, reacendida após o assassinato de Dante Brito Michelini, o Dantinho.
Ele era neto de quem dá nome à via e apontado, à época, como um dos acusados pelo caso Araceli, juntamente com seu pai, Dante de Barros Michelini. A menina, com 8 anos na época, foi estuprada e morta em 1973.
Armandinho destaca que o nome da avenida é uma homenagem ao avô de Dantinho, que morreu oito anos antes do crime e não teve ligação com o caso. “Mesmo assim, o fato de terem o mesmo nome mantém aberta uma ferida histórica”.
O vereador lembra que o debate já foi feito antes, com amplo apoio popular à mudança do nome da avenida para Araceli. No entanto, em 2017, o nome acabou sendo atribuído ao viaduto no final da via. “Como o Código de Posturas não permite duplicidade de nomes, propomos a homenagem a Gerson Camata”.
O parlamentar também reconhece que a mudança do nome de uma avenida consolidada não é simples e envolve impactos diretos para moradores e comerciantes. “A legislação atual exige o apoio de pelo menos 60% das unidades habitacionais e comerciais, além de uma série de procedimentos, como atualização de registros em cartório, Junta Comercial, com custos que recaem sobre os moradores. Por isso, a audiência pública é fundamental”.
Para o presidente da Associação de Moradores de Jardim Camburi, Tercelino Leite, a medida ainda não teve amplo debate.
“Pessoalmente, eu acho que vale a pena discutir a mudança, já que o nome da avenida remete a esse caso brutal que causa comoção até hoje”, ressaltou.
A audiência pública está marcada para o próximo dia 26, às 16 horas.
O que eles dizem
Inviável
“Minha opinião pessoal é que essa mudança é inviável diante do tamanho da avenida e a quantidade de moradores. Isso vai obrigar todas as pessoas a mexerem nos endereços, IPTU, escritura e registros. Acredito que tem outras propostas que os vereadores podem debater para melhorar a cidade”.
Interesse
“Esse é um debate que foi retomado recentemente e, por isso, não houve discussão formal na Associação dos Moradores. De maneira geral, percebemos que existe um interesse pela mudança do nome da avenida. No entanto, é preciso observar a legislação municipal”.
Saiba Mais
Projeto de lei
Foi protocolado na Câmara Municipal de Vitória um projeto de lei que propõe a mudança do nome da atual avenida Dante Michelini para avenida Governador Gerson Camata.
A proposta revoga a Lei Municipal nº 1.701, de 1967, que batizou oficialmente a avenida.
O projeto de lei é de autoria do vereador Armandinho Fontoura, que argumenta que a mudança tem caráter histórico e educativo.
Ele cita que o filho e o neto de Dante Michelini, que dá nome à via, estão entre os investigados pelo assassinato de Araceli Crespo, em 1973. Eles foram julgados, condenados e, depois, absolvidos pela Justiça, sendo hoje considerado um marco de impunidade.
O debate foi reaberto após Dante Brito Michelini, 75, o Dantinho – neto de Dante Michelini – ter sido encontrado morto no sítio em que morava, em Meaípe, Guarapari, na última semana. O corpo estava carbonizado e sem a cabeça, que foi cortada.
Audiência pública
Uma audiência pública foi marcada para a próxima quinta-feira (26), às 16 horas, na Câmara Municipal, em Bento Ferreira.
Viaduto
A discussão a respeito da mudança do nome da avenida já foi iniciada em outros momentos.
Em 2013, quando o desaparecimento de Araceli completou 40 anos, um grupo se movimentou para mudar o nome da via para Araceli. Ao longo da avenida, os manifestantes colaram adesivos com o nome da menina em cima das placas de identificação da via.
Em 2017, após amplo debate, o viaduto do final da avenida Dante Michelini recebeu o nome de Araceli e ganhou também um memorial, com mural de 1.400 metros quadrados.
Regras atuais para alterar nomes de rua em Vitória
O código de posturas estabelece as situações em que é possível alterar nomes oficiais:
Na ocorrência de duplicidade.
Em substituição a nomes provisórios.
Ou quando solicitada por abaixo-assinado firmado por, pelo menos, 60% dos moradores do logradouro público a ser denominado, acompanhado de cópia da guia de IPTU ou outro comprovante de residência.
Desafio
Entre desafios para alteração do nome da avenida está exatamente na legislação atual, já que o Código de Posturas estabelece que teria que ter a anuência de 60% dos moradores da avenida, que são muitos.
Moradores e donos de unidades comerciais também teriam que fazer a alteração dos endereços e cadastros, caso a mudança seja aprovada.
Uma das alternativas seria alterar o código de posturas, para facilitar a mudança. Por isso, o debate será feito em audiência pública.
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