Santa Catarina sanciona lei proibindo cotas raciais em universidades do estado
O texto proíbe reserva de vagas não só para estudantes, mas também para a contratação de docentes, técnicos e qualquer outro profissionais
O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou nesta quinta-feira (22) a lei que acaba com cotas raciais em universidades do estado. O texto, de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL), havia sido aprovado em 10 de dezembro pela Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina).
O governo catarinense justifica a medida dizendo que "pesaram na decisão diversos fatores: uma concorrência mais justa no acesso às universidades, a meritocracia, o respeito à decisão da Assembleia Legislativa em aprovar a nova legislação e a melhoria do acesso aos candidatos mais vulneráveis economicamente".
A lei proíbe a reserva de vagas não somente para o ingresso de estudantes, mas também para a contratação de docentes, técnicos e qualquer outro profissional.
As instituições poderão pagar multa de R$ 100 mil por edital e perder repasses do estado em caso de descumprimento.
Ficam excluídas desta proibição a reserva de vagas a pessoas com deficiências, baseada em critérios exclusivamente econômicos e para estudantes oriundos de instituições estaduais públicas.
A principal afetada é a Udesc (Universidade do Estado de Santa Catarina), mas também as instituições do sistema Acafe (Associação Catarinense das Fundações Educacionais), beneficiadas com recursos públicos por meio do programa Universidade Gratuita. Além disso, instituições privadas que recebem bolsas do Fumdesc (Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense) também estarão sujeitas às previsões da lei estadual.
A medida não deve ter alcance sobre a política de cotas implementada em instituições de ensino federais.
Governo Federal diz que a lei é inconstitucional
Para o governo Lula (PT), a lei proibindo a adoção de cotas raciais em universidades do estado é inconstitucional e entra em conflito com diversos normativos promotores de igualdade aprovados e aprimorados nos últimos anos.
A análise foi feita à Folha pelo Ministério da Igualdade Racial, chefiado por Anielle Franco, em dezembro. A pasta informou que está estudando medidas para conter propostas semelhantes pelo país.
"Cotas étnico-raciais, que também são cotas sócio-econômicas, representam um dos principais e mais bem-sucedidos instrumentos de enfrentamento às desigualdades. Elas oportunizam acesso e permanência à população que historicamente teve oportunidades reduzidas ou negadas. As cotas abrem portas, diversificam e qualificam os espaços em que são aplicadas, promovem reparação e estimulam a equidade", diz o ministério.
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