O que deve mudar para 90 mil pessoas que trabalham por aplicativos no ES
Governo federal prepara para o início de 2026 a regulamentação para a categoria, incluindo motoristas, motoboys e entregadores com bike
O governo federal prepara mudanças para regular o trabalho por aplicativo já no primeiro semestre de 2026. Essas alterações devem atingir, no Espírito Santo, cerca de 90 mil profissionais que atuam em funções como motoristas e entregadores.
Segundo o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, a meta é concluir, entre janeiro e fevereiro, os trabalhos do grupo criado para negociar direitos da categoria e, na sequência, atuar pela aprovação do projeto no Congresso Nacional, entre março e abril, antes do início das restrições impostas pelo calendário eleitoral.
A expectativa é de que as negociações realizadas com representantes dos trabalhadores, parlamentares e órgãos como o Ministério Público do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho sejam incorporadas ao projeto que tramita na Câmara dos Deputados.
Segundo Boulos, o debate no grupo de trabalho será organizado em três eixos principais. O primeiro trata da garantia de um ganho mínimo para entregadores e motoristas. O segundo envolve a criação de um modelo de proteção social, com previsão de seguro e regras previdenciárias.
O terceiro aborda a transparência dos algoritmos utilizados por plataformas, que atualmente não divulgam os critérios de distribuição de corridas e entregas.
A discussão sobre a contribuição previdenciária avançou, com a proposta de considerar 25% do ganho bruto como base para a incidência da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A tarifa mínima, no entanto, segue sem consenso.
Até segunda-feira (22), a previsão era que, no transporte de passageiros, o trabalhador plataformizado terá direito a uma remuneração bruta mínima de R$ 8,50 por viagem com dois quilômetros rodados.
Já nos serviços de entrega, o piso de R$ 8,50 será aplicado a entregas de até três quilômetros quando realizadas com carros e de até quatro quilômetros quando feitas com motos ou bicicletas. O texto autoriza estados e o Distrito Federal a estabelecerem pisos mais elevados.
De acordo com o relatório, motoristas e entregadores poderão optar pela condição de “trabalhador plataformizado”, modalidade que mantém a prestação de serviço sem vínculo empregatício formal. Em contrapartida, o projeto define garantias mínimas, como o valor piso por viagem.
Os Números
R$ 8,50 é a tarifa mínima bruta prevista
25 por cento do ganho bruto em base do INSS
Categoria quer diálogo com governo
O projeto atual que tramita no Congresso não agrada representantes dos trabalhadores por aplicativo, que aguardam a oportunidade de dialogarem diretamente com o governo, por meio do grupo de trabalho previsto para o primeiro bimestre do ano que vem.
A Federação Nacional dos Sindicatos de Motoristas por Aplicativos (Fenasmapp) considerou o relatório do projeto de lei um avanço, mas acredita que “há pontos a serem aprimorados”.
Já Gessé Gomes Júnior, presidente do Sindicato dos Motoristas de Aplicativo do Epírito Santo (Sintappes), considera que ainda falta muito a ser melhorado no projeto, que, no momento, estaria criando uma “terceirização disfarçada”.
“A gente se preocupa porque o Congresso parece não entender qual o modelo adequado para o trabalhador. Temos a esperança de que, com o grupo de trabalho, o nosso ponto de vista seja mais ouvido”.
O texto do projeto também foi alvo da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), que afirma que “o texto mantém mecanismos que podem elevar significativamente o custo final das entregas para os consumidores, afetando diretamente o acesso e a sustentabilidade desses serviços”.
As mudanças previstas
Piso por viagem
De acordo com o relatório atual do projeto, motoristas e entregadores poderão optar pela condição de “trabalhador plataformizado”, modalidade que mantém a prestação de serviço sem vínculo empregatício formal.
Em contrapartida, o projeto define garantias mínimas, como o valor do piso por viagem.
No transporte de passageiros, o trabalhador plataformizado terá direito a uma remuneração bruta mínima de R$ 8,50 por viagem com dois quilômetros rodados. Já nos serviços de entrega de alimentos, itens e encomendas, o piso de R$ 8,50 será aplicado a entregas de até três quilômetros, quando realizadas com carros, e de até quatro quilômetros, quando feitas com motos ou bicicletas.
O texto autoriza estados e o Distrito Federal a estabelecerem pisos mais elevados.
Falta, porém, consenso. O presidente da comissão especial, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), avalia que a adoção de um valor uniforme pode prejudicar municípios menores.
Segundo ele, valores considerados adequados para grandes capitais podem inviabilizar a operação no interior e levar empresas a suspender o serviço.
Limite de taxa
O projeto também limita a taxa cobrada pelas plataformas digitais. Nos serviços por viagem, a taxa não poderá ultrapassar 30% do valor pago pelo usuário. Nos modelos de cobrança por mensalidade, o limite será de 15%.
Seguro contra acidentes
Outro ponto previsto é a criação de um seguro privado contra acidentes, que deverá ser custeado integralmente pelas empresas operadoras das plataformas.
O valor mínimo da cobertura será de R$ 150 mil, abrangendo acidentes pessoais, invalidez permanente ou temporária, morte, doenças graves ou ocupacionais, assistência médica e emergencial, além de danos pessoais e a terceiros.
Previdência
As empresas também ficarão obrigadas a contribuir com os regimes de Previdência Social dos trabalhadores que optarem pelo regime de plataformização.
Relação regulamentada
Além disso, o texto regulamenta a relação entre as plataformas e os usuários, estabelecendo que os aplicativos respondem de forma objetiva pela prestação adequada, segura e respeitosa dos serviços, bem como por danos decorrentes de atos ilícitos ocorridos durante a execução das atividades, independentemente de culpa.
Grupo de trabalho
A intenção do governo é concluir o grupo dos entregadores até o fim de janeiro ou início de fevereiro, de modo que as discussões sejam convertidas em propostas práticas.
A expectativa é que as negociações realizadas com representantes dos trabalhadores, parlamentares e órgãos como o Ministério Público do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho sejam incorporadas ao projeto que tramita na Câmara dos Deputados.
O debate no grupo de trabalho será organizado em três eixos principais.
O primeiro trata da garantia de um ganho mínimo para entregadores e motoristas.
O segundo envolve a criação de um modelo de proteção social, com previsão de seguro e regras previdenciárias.
O terceiro aborda a transparência dos algoritmos utilizados por plataformas como Uber, Noventa e Nove e iFood, que atualmente não divulgam os critérios de distribuição de corridas e entregas.
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