Projeto que classifica facções como terroristas entra na pauta da Câmara
Inclusão da proposta foi acelerada após a megaoperação que mirava o facção Comando Vermelho e deixou 121 mortos no Rio de Janeiro
O projeto de lei que equipara organizações criminosas a terroristas foi incluído na pauta de votações da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados desta terça-feira (4). A inclusão da proposta foi acelerada após a megaoperação que mirava o facção Comando Vermelho e deixou 121 mortos no Rio de Janeiro.
O projeto, de autoria do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), amplia o alcance da Lei Antiterrorismo, passando a incluir organizações criminosas e milícias privadas. Ele é relatado pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), mas há acordo para que ele seja substituído por Guilherme Derrite (PP-SP), secretário de Segurança Pública do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos), quando for ao plenário.
Na semana passada, Derrite se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para tratar do projeto. Ele afirmou, após o encontro, que a expectativa é votá-lo até o próximo dia 13.
Partidos de esquerda se dizem contra a medida, afirmando que ela não contribui no combate às organizações criminosas. Na semana passada, integrantes do governo Lula (PT) também passaram a criticar o projeto, afirmando que ele traz riscos à soberania brasileira, abrindo espaço para intervenções estrangeiras no país.
"Governadores de extrema direita se reuniram para atacar o governo federal e defender a posição de Trump que qualifica o narcotráfico como terrorismo. Não é uma definição ingênua: é a base retórica que os EUA têm usado para justificar intervenção armada na América Latina", escreveu o ministro Guilherme Boulos (Secretaria-Geral da Presidência) nas redes sociais, na semana passada.
O governo aposta na tramitação de outros dois projetos e cobra celeridade do Congresso na análise das propostas, a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Segurança Pública e o PL antifacção -esse segundo enviado à Câmara no fim da semana.
Apesar de o projeto que amplia o alcance da Lei Antiterrorismo ser criticado por governistas, parlamentares dizem que o texto tem apoio e deverá ser chancelado na comissão e, posteriormente, em plenário. Nesta terça, na sessão da CCJ, ainda é possível pedir vistas (mais tempo de análise) do projeto.
O presidente da CCJ, Paulo Azi (União Brasil-BA), afirmou que, diante do que ocorreu na semana passada no Rio de Janeiro, cabe também ao Congresso atuar no combate ao crime organizado.
"O Legislativo tem papel fundamental no processo de endurecimento das punições, a fim de dar uma resposta necessária à sociedade, que clama por segurança. Com este projeto, a motivação será ampliada, passando a tipificar também como terrorismo as ações criminosas praticadas por domínio territorial ou retaliação a políticas públicas, quando resultarem em terror social ou ameaça à ordem pública", afirmou, em nota.
O relatório de Derrite ainda não foi disponibilizado. Na prática, tipificar uma conduta como terrorismo pressupõe um regime penal mais severo, com penas mais elevadas, além de passar a competência de investigação para a Polícia Federal, não mais as polícias estaduais.
No projeto original, Forte destacou a possibilidade de uso de instrumentos especiais de combate ao terrorismo, como cooperação internacional, bloqueio de bens, sigilo de comunicações e infiltração de agentes.
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