Reparação pelo rompimento de barragem em Mariana, em Minas Gerais

|  Foto: Gustavo Baxter / Nitro Historias Visuais

As ações do Acordo de Reparação da Bacia do Rio Doce, homologado pelo STF em novembro de 2024, avançam seguindo o compromisso com a reparação definitiva dos danos causados pelo rompimento da barragem de Mariana (MG).

O Acordo prevê repasses de R$ 170 bilhões. Desse valor, cerca de R$ 38 bilhões foram destinados até setembro de 2024 para ações de reparação e compensação executadas pela Fundação Renova (em liquidação).

Até aqui, foram destinados R$ 18,4 bilhões para a reparação das comunidades da Bacia do Rio Doce, sendo R$ 10,8 bilhões ao Poder Público e R$ 7,6 bilhões aplicados em ações realizadas diretamente pela Samarco nos pilares de indenização, reassentamento e meio ambiente.

PID encerrará ingressos em 4 de julho

O Programa Indenizatório Definitivo – PID foi criado pelo Acordo e tem um sistema de comprovação simplificada de danos. O PID indeniza em R$ 35 mil pessoas e empresas elegíveis. Foram mais de 260 mil requerimentos até 13 de junho de 2025. Todos os atendimentos serão concluídos até dezembro de 2026.

O prazo para ingresso no PID encerra definitivamente em 4 de julho de 2025, sem possibilidade de prorrogação. O prazo busca garantir segurança jurídica para que mais pessoas elegíveis possam apresentar seus requerimentos.

Quem tem direito ao PID

• Quem tinha mais de 16 anos na data do rompimento da barragem de Fundão.
• Quem residia ou tinha domicílio nos territórios listados no Acordo.
• Quem solicitou cadastro até 2021 na Fundação Renova (em liquidação) e não fechou acordo no PIM ou Novel.
• Quem ingressou no Novel até 29 de setembro de 2023 e teve o pedido negado ou finalizado sem acordo.
• Quem moveu ação judicial* antes de 26 de outubro de 2021 contra a Fundação Renova, em liquidação, Samarco, Vale e BHP, exceto ações exclusivamente sobre o Dano Água.

*A assinatura do Termo de Quitação implica renúncia à ação judicial.

Documentos necessários

• O PID exige documentação simplificada: documento oficial com CPF, comprovante de residência nas localidades listadas no Acordo, procuração de advogado ou termo de atendimento pela Defensoria Pública. São exigidos documentos complementares para pessoas jurídicas.

O PID aceita comprovante de residência em nome de terceiros?

Sim, desde que:

• A pessoa seja cônjuge/companheiro(a), pai, mãe, filho(a) ou enteado(a).
• Seja comprovado o vínculo (como certidão de casamento ou declaração de união estável).
• O documento siga a Matriz de Documentos, disponível no Portal do Advogado: www.portaldoadvogado.reparacaobaciariodoce.com.

É preciso advogado?

• Sim. Quem optar pelo atendimento gratuito deve procurar a Defensoria Pública. Caso contrário, procure um advogado particular. O PID oferece, para além dos R$ 35 mil, o valor fixo de R$ 5 mil a título de honorários advocatícios, pagos diretamente aos advogados particulares. Caso o advogado e o requerente pactuem qualquer quantia adicional, a complementação não será de responsabilidade da Samarco.

Primeiros resultados do Acordo

Indenizações e auxílios

Até 13 de junho de 2025, foram pagos R$ 4 bilhões para mais de 77 mil pessoas, incluindo as modalidades PID, Lucros Cessantes, Dano Água, Sistema PIM-AFE, Novel, Auxílio Financeiro Emergencial (AFE) e Auxílio de Subsistência Emergencial (ASE), além de repasses a povos indígenas, comunidades quilombolas e tradicionais.

Ações ambientais

O Acordo prevê o reflorestamento de 50 mil hectares, dos quais 41,1 mil já foram cercados e protegidos. Das 5 mil nascentes previstas para recuperação, 3.716 foram cercadas.

Reassentamentos

O programa de reassentamentos apresenta 93% dos casos resolvidos, com entrega de imóveis ou pagamento referente ao direito à moradia, além de indenizações. A Samarco assinou acordo de entrega dos bens públicos com a Prefeitura de Mariana.

Para mais informações, acesse www.samarco.com/reparacao.

Consulte se você tem direito ao PID: portaldousuario.reparacaobaciariodoce.com.

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