Prefeitura de Anchieta suspende licitação após decisão do Tribunal de Contas
Processo que resultou na suspensão da licitação para contratar serviço de recolhimento de resíduos sólidos teve origem a partir de denúncia de cidadão
A Prefeitura de Anchieta, no Sul do Estado, suspendeu uma licitação para contratação de serviços de recolhimento de resíduos sólidos, após decisão do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). A administração municipal acatou uma medida cautelar concedida pelo conselheiro Carlos Ranna, relator do processo, que foi referendada por unanimidade pelos demais conselheiros do TCE-ES durante sessão realizada na última terça-feira (8).
O processo que resultou na suspensão da licitação teve origem a partir de uma denúncia feita por um cidadão. Na denúncia, tanto o cidadão — não identificado no processo por questões de segurança — quanto a empresa vencida na licitação alegam que o quantitativo licitado estava muito acima da realidade do município.
A título de exemplo, entre 2018 e 2024 o contrato previa o recolhimento de 15 mil toneladas de resíduos por ano. Já o contrato atual prevê o recolhimento de 36 mil toneladas por ano, custando R$ 3,8 milhões aos cofres municipais.
Ambos denunciantes também apontam que a empresa vencedora e contratada não tem estrutura para executar o contrato: não existe sede de empresa, escritório, galpão, balança, almoxarifado, ou sequer rede de água potável no local indicado como endereço.
Além disso, alegam que a empresa vencedora teria obtido licença ambiental em prazo extremamente curto, de dois dias, sem apresentar documentação técnica completa, levantando suspeitas sobre a regularidade do processo de licenciamento.
Outro ponto destacado na denúncia fala sobre uma determinação do Estudo Técnico Preliminar (ETP) utilizado. O documento feito pela prefeitura indica que os serviços devem se ater a um raio de 10 quilômetros da sede do município. Esta restrição manifesta-se pelo fato de a equipe ficar ociosa pelo tempo em que o veículo vai até o aterro para descarregar.
No entanto, conforme a denúncia, a própria prefeitura buscou preços de destinação final dos resíduos nos municípios de Aracruz e Baixo Guandu, distantes 168 e 254 quilômetros, respectivamente, de Anchieta.
Diante das denúncias, o relator do processo solicitou análise do Núcleo de Controle Externo de Meio Ambiente, Saneamento e Mobilidade (Nasm), assim como manifestação dos representantes da prefeitura. 'Em análise dos fatos descritos entendemos que há plausibilidade jurídica para o prosseguimento do feito ante a não observação das regras editalícias", apresenta o relator em seu voto.
"Assim, entendemos que pode estar configurado um sobrepreço por quantitativos contratados e assim havendo plausibilidade jurídica para prosseguimento do feito", acrescenta Ranna.
Com o deferimento da medida cautelar, a Prefeitura de Anchieta deverá suspender o contrato na fase em que se encontrar, até decisão definitiva da Corte de Contas. A prefeitura tem prazo de 10 dias para cumprir a decisão e se pronunciar sobre a cautelar.
O que diz a Prefeitura de Anchieta
Por meio de nota, a Prefeitura de Anchieta informou que acatou a decisão cautelar do TCE-ES, baseada em questionamentos de ordem técnicas do processo licitatório, e suspendeu a licitação.
Disse ainda que já respondeu a todos os questionamentos feitos pelo órgão e que já protocolou a defesa.
A prefeitura destaca ainda que aguarda a decisão do colegiado, marcada para o próximo dia 22, uma vez que a cautelar não indica julgamento terminativo do mérito.
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