Lula sanciona lei que extingue novo DPVAT

BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira, 31, uma lei complementar que revoga o novo DPVAT, chamado SPVAT. Com isso, o seguro não será mais cobrado no País. A lei complementar sancionada por Lula tem como foco criar gatilhos para fortalecer o arcabouço fiscal e entre seus dispositivos prevê a revogação da norma instituída em maio deste ano para retomar a cobrança do DPVAT.

A volta do DPVAT gerou controvérsia entre governadores, que ameaçaram não cobrar o seguro, à revelia da lei. Como o Estadão mostrou, ainda que pelo menos cinco Estados e o Distrito Federal afirmassem que não cobrariam o valor, o pagamento era obrigatório para emissão de licenciamento dos veículos.

Havia previsão de que o seguro voltasse a ser cobrado em 2025, mas o valor ainda não tinha sido divulgado. A equipe econômica trabalhava com valores entre R$ 50 e R$ 60 por ano.

O DPVAT é um seguro para indenizar vítimas de acidentes de trânsito. O pagamento tinha sido extinto pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em 2020 por meio de uma medida provisória, mas foi retomado em maio deste ano após aprovação de uma lei pelo Congresso, a pedido do governo. Agora, o pagamento é novamente extinto, com aval de Lula.

Embora tenha sido recriado com apoio do Executivo, o líder do governo no Senado e relator do pacote fiscal na Casa, senador Jaques Wagner (PT-BA), manteve no texto trecho que revogava o novo DPVAT. Havia um temor de que alterações significativas no texto pudessem travar a tramitação e acabar desidratando o pacote de interesse do governo federal.

Quando extinguiu o seguro em 2020, o governo Bolsonaro argumentou que dados apontavam baixa eficiência do seguro, que também era alvo de processos movidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU), além de outras ações judiciais. Em 2018, o governo arrecadou R$ 4,7 bilhões com a cobrança do seguro.

Na prática, sem a cobrança do DPVAT motoristas que se acidentarem nas rodovias do País poderão ficar sem amparo financeiro.