Geana Cruz de Assis Silva é defensora pública do Espírito Santo e coordenadora adjunta da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Anadep |  Foto: Arquivo/AT

Este mês é colorido de verde, em alusão aos direitos da pessoa com deficiência, e a data de 21 de setembro foi instituída, por lei, como Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. É uma luta pela acessibilidade, pela transposição das barreiras, enfim, pela igualdade, para que cada brasileiro possa exercer sua cidadania de forma plena, não importando os impedimentos que porventura os aflijam.

O lugar de pessoa com deficiência é um lugar de fala, de protagonismo de suas próprias histórias! Um lugar de luta, pois direitos nunca foram presentes, mas sim conquistas e, nesta luta incessante pelo direito de ser e viver, a Defensoria Pública é a instituição desenhada para ser o megafone dessas pessoas.

Este ano, a campanha nacional da Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos (Anadep), Associações Estaduais e do Distrito Federal e Defensorias Públicas tem como slogan “Defensoria Pública: em ação pela inclusão”.

O intuito é promover a educação em direitos e servir como instrumento da luta anticapacitista e inclusão das pessoas com deficiência, a partir da maior conscientização da sociedade sobre os direitos garantidos pela Lei Brasileira de Inclusão, a Lei Federal n 13.146/2015.

Bebendo da Convenção Internacional Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, em seu artigo 2º, a Lei Brasileira de Inclusão considera a pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

O problema não consiste nas diferenças e restrições apresentadas pelo indivíduo, e sim nas barreiras e na indisponibilidade dos meios e instrumentos adequados para que este indivíduo possa ser incluído na sociedade.

Nesta perspectiva, a deficiência deixa de ser uma questão individual, bem assim também deixa de ser uma questão tão somente médica, pois é no contexto social que a exclusão se evidencia. Portanto, a avaliação da deficiência deve seguir o critério biopsicossocial.

Na prática, entretanto, muitas dessas pessoas não têm seus direitos assegurados e precisam da atuação da Defensoria Pública. As mais comuns são as voltadas a garantir o apoio escolar para o aluno com deficiência, através da viabilização de acompanhante especializado em sala de aula, bem como ações que visem a coibir a negativa de matrícula escolar para alunos com deficiência.

A Defensoria também pode garantir o direito ao passe livre municipal e a participação nos concursos públicos, pedidos relacionados à saúde como medicamentos, órteses e tratamentos médicos e terapias etc.

A busca pelo direito da pessoa com deficiência pode se dar por meio de ação judicial ou junto aos órgãos da União, Estado ou município, expedindo ofícios e recomendações para que esses entes respeitem os direitos assegurados pelas leis e convenções internacionais às pessoas com deficiência.