search
Cookies não suportados!

Você está utilizando um navegador muito antigo ou suas configurações não permitem cookies de terceiros.


Assine agora e tenha acesso ao conteúdo exclusivo do Tribuna Online!

esqueceu a senha? Assinar agora
Cookies não suportados!

Você está utilizando um navegador muito antigo ou suas configurações não permitem cookies de terceiros.

Sancionada lei que obriga cadastro para compra de fogos de artifício no Estado

Notícias

Publicidade | Anuncie

Cidades

Sancionada lei que obriga cadastro para compra de fogos de artifício no Estado


Agora é lei: os estabelecimentos que vendem fogos de artifício serão obrigadas a fazer um cadastro e identificar todos os seus clientes. A Lei Nº 11.150/2020 foi promulgada pelo governador Renato Casagrande e publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (15).

Segundo o texto da lei, a obrigação de cadastro será dos estabelecimentos, que deverão repassar estes dados para as Polícias Civil e Militar. O cadastro terá dados pessoais (CPF, RG, endereço e foto, com seus respectivos comprovantes). 

O estabelecimento que descumprir a nova lei estará sujeito a uma multa de 1.000 (mil) Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs (equivalente a R$ 3.508,40), dobrando o valor da multa em cada caso de reincidência.

Entrar no grupo do WhatsApp

Quer receber as últimas notícias do Tribuna Online? Entre agora em um de nossos grupos de Whatsapp.


Olá, !

Esse é o seu primeiro acesso por aqui, então recomendamos que você altere o seu nome de usuário e senha, para sua maior segurança.



Manter dados