Veja o que pode mudar com lei das redes sociais
Com votação adiada, proposta transforma em crime uso de contas-robôs e determina a retirada imediata de conteúdos que violem direitos de crianças
Enfrentando resistência de deputados federais, especialmente da oposição ao governo, a votação do projeto de lei que regulamenta as redes sociais, conhecido como “PL das Fake News”, foi adiada.
Após pedido do relator da proposta, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), optou pelo adiamento da votação, prevista para ontem.
Mas, pelo projeto de lei, o que muda? O texto, por exemplo, torna crime a promoção ou financiamento de divulgação em massa de mensagens com conteúdo inverídico por meio de conta automatizada, as chamadas contas-robôs.
Estabelece, ainda, a retirada imediata de conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes; a extensão da imunidade parlamentar às redes sociais, entre outros pontos.
Para Eduardo Pinheiro, especialista em tecnologia da informação, a alteração do artigo 15 do Marco Civil da Internet é o que mais desperta expectativa para quem trabalha no combate ao cibercrime.
“A nova redação obrigará as empresas a guardarem, além do endereço IP (número de identificação), também a porta lógica do dispositivo, o que facilitará na identificação de autoria, em caso de crime cibernéticos”.
Ele também falou da responsabilização dos provedores de conteúdos. “Se estão auxiliando a disseminação desse conteúdo falso, podem ser responsabilizados e a previsão é de multas muito altas.”
À imprensa, a pesquisadora Helena Martins, especialista que presta consultoria ao Comitê Gestor da Internet, citou alguns pontos que considera positivos e negativos.
Na lista das vantagens, ela aponta a reforma nos processos internos das plataformas para que usuários possam recorrer, caso sofram uma sanção indevida ou queiram fazer denúncias de irregularidades ou, por exemplo, questionar políticas de conteúdo das empresas.
Ela ainda destacou pontos que avalia como potencialmente nocivos, entre os quais a extensão da imunidade parlamentar no meio digital. No seu entendimento, isso é bastante preocupante, já que, segundo ela, pesquisas mostram que, muitas vezes, os parlamentares estão envolvidos na promoção de desinformação.
O que dizem os especialistas
Crítica às “big techs”
“Em meio à avalanche de notícias falsas que assola o Brasil desde a massificação do uso das redes sociais, a sociedade brasileira pretende dar um basta nesse cenário, que muitas vezes pode causar histeria coletiva, como notícias de falsas de massacres em escolas ou até levar à morte. Vejo, sim, a necessidade de atribuir responsabilidade solidária às gigantes da tecnologia, que estão vendo tudo isso acontecer e não movem uma palha para barrar conteúdo perigoso em suas plataformas”.
Eduardo Pinheiro, especialista em Tecnologia da Informação
Ambiente on-line mais seguro
“O projeto de lei é polêmico por propor limites e regras ao ambiente virtual, criando uma falsa sensação de violação aos direitos democráticos. A legislação atual, por não ter acompanhado a velocidade do avanço desse ambiente, tem demonstrado não ser capaz de combater, de forma eficaz, atividades criminosas transportadas para a nova realidade, como é o caso do envio em massa de notícias falsas. A regulação das redes não significará restrição à liberdade de expressão, pelo contrário, garantirá um ambiente on-line pode ser mais seguro”.
Arnon Amorim, advogado especialista em Direito do Consumidor
“Empresas hoje se eximem”
“O projeto estabelece responsabilidades aos provedores de internet, redes sociais e mensagens privadas, exigindo dessas pessoas jurídicas maior comprometimento em relação àquilo que é postado nas plataformas e sanções aos provedores que descumpram a lei. Hoje isso não é tão exigido e, muitas vezes, empresas se eximem do cumprimento de determinadas medidas ou se escudam na liberdade de seus usuários para deixar de tomar medidas necessárias”.
Sandro Câmara, advogado especialista em Direito Público
Gigantes vão ter de dar explicações
Depois de denúncias de que o Google estaria utilizando práticas abusivas para se opor ao projeto de lei conhecido como “PL das Fake News”, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou que a Polícia Federal ouça os presidentes no Brasil das empresas Google, Meta, Spotify e Brasil Paralelo.
Moraes também determinou que as companhias excluam conteúdos impulsionados, a partir de textos veiculados no blog oficial do Google, que tenham críticas ao projeto de lei.
A decisão de Moares foi tomada no inquérito que investiga ataques ao STF e seus ministros, conhecido como inquérito das fake news, e foi realizada de ofício, ou seja, sem ser provocada.
A decisão determina remoção integral, em no máximo uma hora, de todos os anúncios, textos e informações veiculadas pelo blog oficial do Google com ataques ao PL das Fake News.
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Manda que Google e Meta apontem e expliquem os métodos e algoritmos de impulsionamento e induzimento à busca sobre “PL da Censura” e “PL 2630”.
Determina que o Brasil Paralelo e Spotify expliquem, em 48 horas, os métodos e algoritmos de impulsionamento e induzimento à busca sobre “PL da Censura”, bem como os motivos de terem veiculado anúncio político no Google.
Ainda exige que Google, Meta, Spotify e Brasil Paralelo informem quais as providências reais e concretas que realizam para prevenir, mitigar e retirar práticas ilícitas no âmbito de seus serviços relativos a temas como: atos antidemocráticos, fake news, violência, discurso de ódio, terrorismo, crimes contra crianças e adolescentes e contra mulheres.
O ministro considerou que as condutas dos provedores de redes sociais e de serviços de mensagens privada e seus dirigentes precisam ser devidamente investigadas, pois são remuneradas por impulsionamentos e monetização.
Na avaliação do ministro do STF, os supostos impulsionamentos feitos pelas big techs em relação a conteúdos contrários ao projeto de lei podem configurar, em tese, “abuso de poder econômico às vésperas da votação do projeto de lei por tentar impactar de maneira ilegal e imoral a opinião pública e o voto dos parlamentares”.
Além disso, Moraes entende que essas condutas podem representar uma “instigação à manutenção de diversas condutas criminosas praticadas pelas milícias digitais” investigadas no Supremo em outros inquéritos.
Governistas da bancada a favor, e oposição é contra
De um lado, os deputados que compõem a base do presidente Lula são favoráveis ao projeto. Do outro, alguns partidos se posicionaram contrários ao projeto de lei das Fake News.
A reportagem tentou contato com os 10 deputados da bancada capixaba para saber o posicionamento deles. Seis responderam. Desses, dois são a favor da proposta.
A favor do projeto, o deputado Helder Salomão (PT) diz que a exemplo da União Europeia e de outro países, o Brasil precisa regulamentar o ambiente virtual para dar mais transparência aos conteúdos divulgados na internet e assim combater as notícias falsas, os discursos de ódio e de intolerância.
“A internet não pode continuar sendo uma terra sem lei. Defendo a liberdade de expressão, mas ela não pode ser usada para cometer crimes, como têm ocorrido”.
A deputada Jack Rocha (PT) também defendeu o projeto. “O que é crime fora das redes precisa ser também quando praticado dentro das redes. O projeto vem, principalmente, para proteger as crianças e adolescentes e toda a sociedade dos estímulos às violências”.
Coordenador da bancada federal capixaba, o deputado Josias da Vitória (PP) vota contra o projeto. “O tema é amplo, precisa de um debate mais aprofundado, ouvindo a todos, inclusive as plataformas. E também temos que tomar muito cuidado com medidas que podem levar à censura”, diz.
Gilvan da Federal (PL) também se mostrou contrário. “Sempre estarei ao lado da liberdade de expressão e contra toda e qualquer forma de censura”.
O deputado Messias Donato (Republicanos) votará contra a matéria. Para ele, o projeto apresenta grande risco à liberdade individual e religiosa, bem como afeta empresários que trabalham com as redes sociais.
No mesmo sentido, o deputado Amaro Neto informou que seguirá a decisão do partido Republicanos, que vai votar contra o projeto.
Tema volta à pauta em duas semanas, diz relator
Sobre o projeto de lei, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse ontem que somente seria votado se houvesse uma quantidade de votos suficientes para garantir a aprovação das propostas.
Após o adiamento da votação, o relator da proposta, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), afirmou que o tema deve voltar à pauta em duas semanas.
“Lira disse a mim que quer presidir a sessão em que o PL será votado. Na próxima semana, o presidente da Câmara estará fora do Brasil. Neste período, vamos debater e tentar chegar a um texto convergente. Acredito que o projeto ganhe, com isto, mais duas semanas de debates antes de ir à votação”.
Questionado sobre o motivo do pedido de adiamento, o relator disse que muitos partidos “não se sentem representados”.
“O principal ponto de discordância é a criação da entidade reguladora. Alguns acham que esta atribuição não deve caber à Anatel, acham que não há expertise suficiente. Eu sinceramente ainda não sei qual é a alternativa. Queremos chegar a um texto pacífico. As condições para votar o texto ainda não estavam maduras”.
Principais pontos
O que diz o projeto de lei
1 Empresas responsáveis
O texto em debate prevê que os provedores serão responsáveis de forma solidária pela reparação dos danos causados por conteúdos gerados por terceiros, cuja distribuição tenha sido realizada mediante pagamento ao provedor.
O que isso significa? Quando um usuário paga a plataforma para que o conteúdo seja entregue a mais pessoas, a empresa será corresponsável em caso de danos causados por publicações indevidas. Até então, as plataformas eram isentadas de responder por conteúdos de terceiros.
As big techs também terão de identificar e avaliar sistematicamente os riscos dos seus serviços e sistemas relacionados, como de algoritmos, assim como instalar um “protocolo de segurança”, caso seja identificado risco iminente.
2 Conteúdos ilícitos
Quanto ao impulsionamento de conteúdo, as plataformas devem “mitigar” conteúdos ilícitos e criminosos, tais como de terrorismo, de atentado ao Estado Democrático de Direito, violência contra mulher, crianças, adolescentes e idosos, além de incitação ao ódio, ao racismo ou qualquer outro tipo de violência.
3 Publicidade
O projeto de lei prevê também que o provedor e as plataformas devem requerer a identidade, por meio de apresentação de documento válido em território nacional, de todos os anunciantes de publicidade de plataforma e de impulsionamento.
Na prática, a medida evitaria que conteúdos falsos ou golpes se propaguem com facilidade.
As “big techs” também devem deixar disponíveis informações do histórico dos conteúdos publicitários com os quais o usuário teve contato em seis meses.
4 Transparência
O texto do projeto de lei prevê a elaboração de relatórios semestrais com informações dos procedimentos de moderação de conteúdo e uma auditoria anual externa e independente para avaliação do cumprimento do disposto na lei.
Como a maior parte das plataformas reguladas são estrangeiras, o PL determina que elas devem disponibilizar os termos de uso em português e “de forma acessível, com informações claras, públicas e objetivas, ressalvados os segredos industrial e comercial”.
5 Conteúdo jornalístico
Está prevista a remuneração da atividade jornalística pelas plataformas digitais. Ou seja, que as plataformas digitais paguem pelo uso de conteúdo produzido por empresas jornalísticas e profissionais do setor.
Terá direito à remuneração a empresa com ao menos dois anos de formação e que produza “conteúdo jornalístico original de forma regular, organizada, profissionalmente e que mantenha endereço físico e editor responsável no Brasil”.
6 Liberdade de expressão
Pelo projeto de lei, a liberdade de expressão permanece como direito fundamental dos usuários dos provedores.
A legislação não restringe o livre desenvolvimento da personalidade individual; a livre expressão; a manifestação artística, intelectual, de conteúdo satírico, religioso, político, ficcional, literário ou qualquer outra forma de manifestação cultural.
No entanto, o projeto de lei não deixa claro de como seria isso aplicado na prática.
7 Crianças e adolescentes
A proposta prevê que os provedores devem adaptar medidas para proteger os direitos de crianças e adolescentes, incluindo aprimoramento dos sistemas de verificação da idade, desenvolvimento e promoção de ferramentas de controle parental ou de notificação de abusos ou busca de apoio por parte de crianças e adolescentes. O texto não especifica, no entanto, quais devem ser essas medidas.
A proposta define que “os provedores devem criar mecanismos para impedir o uso dos serviços por crianças e adolescentes” quando não for apropriado para este público.
Também proíbe a criação de perfis comportamentais de usuários crianças e adolescentes para fins de direcionamento de publicidade.
8 Imunidade parlamentar
No texto da matéria, se estende para as redes sociais a imunidade parlamentar. Ou seja, deputados e senadores não podem ser punidos por expressar opinião na internet.
O ponto polêmico se baseia na Constituição, que prevê que deputados e senadores são “invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. No entanto podem ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
9 Contas-robôs
O relator propôs que o projeto criminalize a divulgação de conteúdos falsos por meio de contas automatizadas, chamadas contas-robôs.
Promover ou financiar, mediante uso de conta automatizada e outros meios de divulgação em massa, mensagens que contenha fato inverídico, que seja capaz de comprometer o processo eleitoral ou que possa causar dano à integridade física prevê pena de um a três anos e multa.
Fonte: Projeto de Lei 2630 e pesquisa A Tribuna.
Análise
“Vivemos uma emergência digital”
“O século XXI abriu a fronteira de uma nova dimensão existencial: o digital. Nas teias da internet, com seus sites, games, aplicativos de mensagens e redes sociais, experimentamos sentidos, exercitamos afetos, firmamos laços sociais, políticos, econômicos, emocionais. Parece uma terra de sonhos. Só que não.
Negócio das big techs, açougue de almas, balcão de comércio da atenção cativada, até agora os ciberterritórios têm sido estruturalmente lugar de perversão – entendida como negação e aversão a limites e limitações. Um vale-tudo monetizado.
Como lá e cá formam um único lugar, o deslimite digital, que muitos querem fazer coincidir com liberdade, mas que nada tem a ver com esta, vem produzindo tragédias ao modo pandêmico (segurança pública, democracia, saúde, educação, cidadania etc.), especialmente por meio de fake news.
A resistência dos donos daquele 'pedaço', somada à perversidade daqueles que avançam construindo escadas com os escombros da civilidade, é um desafio a ser vencido urgentemente. Insidiosamente, corroem-se os fundamentos da civilização humanística (dignidade, igualdade, liberdade, fraternidade, diversidade, compaixão), produzindo-se um desafio sem precedentes na história da humanidade: uma emergência digital.”, diz José Antonio Martinuzzo, doutor em Comunicação e pós-doutor em Mídia e Cotidiano
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