Senado aprova projeto que dificulta aborto legal em menores de 14 anos
Projeto foi aprovado sem debate e em votação simbólica; texto será promulgado pelo Congresso e revoga norma de 2024 sobre atendimento a vítimas
Com o plenário vazio em uma sessão remota, o Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2) um projeto de decreto legislativo para derrubar resolução de 2024 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) que estabelece diretrizes para o aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
A votação durou 1 minuto e 40 segundos. O projeto agora será promulgado pelo Congresso Nacional. A votação foi simbólica, sem que os senadores registrassem seus votos individualmente. Tampouco houve discussão ou discursos de senadores a respeito do tema. Nesta semana que antecede o feriado de Corpus Christi, o Senado adotou o regime semi-presencial.
A reportagem identificou sete senadores no plenário durante a sessão, além do presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Ao incluir o tema na pauta desta terça, ele disse que a matéria era polêmica e que gostaria que os senadores estivessem presentes para não parecer que ele fez a votação "de maneira açodada". Alcolumbre disse ainda que esperou durante sete meses que os senadores se reunissem para debater o projeto e que era preciso ter um desfecho.
O projeto, relatado por Damares Alves (Republicanos-DF), foi aprovado também às pressas, mais cedo, na Comissão de Direitos Humanos, presidida pela senadora. Em novembro do ano passado, a derrubada da resolução foi aprovada na Câmara dos Deputados por 317 votos contra 111.
Após a votação, a senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL) elogiou a aprovação "para não favorecer a questão do aborto, porque é tão importante a vida, [...] não podemos banalizar a questão do aborto".
Damares, conhecida por sua militância contra o aborto, afirmou na comissão que a resolução extrapola o poder de atuação do Conanda e invade as competências do Legislativo, defendendo sua derrubada.
A proposta, vinda da Câmara, foi enviada à comissão na quinta-feira (28), e a senadora pautou a votação para a reunião seguinte, dando celeridade à tramitação.
Representando o governo Lula (PT) e o PT, o senador Paulo Paim (PT-RS) chegou a pedir vista, o que normalmente adiaria a votação em ao menos uma semana, mas o prazo de vista concedido por Damares foi de uma hora. A senadora argumentou que a proposta tramita em regime de urgência, segundo acordaram os líderes partidários, e precisaria estar pronta para ir a votação no plenário ainda nesta terça.
A normativa do Conanda estabelece protocolos para a interrupção da gestação nos casos previstos em lei, como a orientação de que crianças e adolescentes devem ter prioridade nos serviços, "sem a imposição de barreiras sem previsão legal". O Conanda é ligado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania.
No Brasil, o aborto é legal em casos de estupro, risco de vida para a gestante e anencefalia fetal.
A resolução organiza o fluxo entre saúde, assistência social, segurança pública, órgãos de proteção e Justiça. A norma, entretanto, virou alvo de parlamentares por agilizar o acesso à interrupção legal da gravidez quando decorrente de estupro, garantindo o direito sem atrasos ou constrangimentos.
Na comissão, Damares argumentou que o Conanda pode fazer uma nova resolução, solucionando os problemas apontados pelo Poder Legislativo, e que a derrubada do texto "não vai deixar de proteger a criança".
"Nós temos leis rígidas no Brasil. A única coisa que estamos questionando aqui é que o Conanda ultrapassou os limites dele como conselho. O que o Conanda colocou é matéria de competência do Congresso Nacional", disse.
Em casos de conflito entre a vontade da menor de idade e a de seus responsáveis, o Conanda aponta que é direito do adolescente ou da criança ser assistido por um defensor público em todos os atos processuais necessários, com acompanhamento contínuo.
Esse ponto foi criticado por Damares, que argumentou que a resolução dava autonomia plena a menores e suprimia o poder da família. Defensores da medida apontam que, muitas vezes, os estupradores são parentes das vítimas e, portanto, a resolução resguardaria o direito ao aborto legal nesses casos.
"[A resolução] desconsidera o papel e esvazia o poder dos pais e responsáveis da criança e do adolescente de decidir sobre seu atendimento em situação de violência sexual. [...] A resolução assegura, por exemplo, ampla confidencialidade do atendimento, inclusive em relação aos pais e responsáveis. Quer dizer, os pais não serão comunicados de um possível procedimento de interrupção da gravidez e dos cuidados após a criança ter sido abusada", disse a senadora.
A norma prevê comunicação ao Conselho Tutelar, notificação compulsória à autoridade sanitária e
comunicação sigilosa à autoridade policial, além de notificação ao Ministério Público caso o agressor seja integrante da família.
Damares afirmou, entre outros problemas, que a resolução não estabelece um limite gestacional para o aborto, nem exige boletim de ocorrência. O Conanda argumenta, porém, que não poderia impor essas regras simplesmente porque elas já não estão previstas em lei —o Código Penal não estabelece, por exemplo, limite de semanas no caso das condicionantes de aborto legal.
Para a presidente do Conanda, Délia Martins, o "debate no Senado é conduzido por desinformação e pânico moral". "A derrubada dessa resolução só vai favorecer a pedófilos e a agressores, que estão interessados na desorganização", disse.
Damares também disse que o governo Lula também foi contrário ao texto do Conanda, o que seria mais um motivo para derrubá-lo.
Na ocasião, o governo federal se posicionou contra a aprovação resolução, em ação coordenada pela Casa Civil, que determinou que os conselheiros ligados à administração votassem contra o texto. A medida gerou desconforto na gestão petista e evidenciou um racha entre os movimentos sociais feministas e o Executivo.
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania chegou a divulgar uma nota para explicar a oposição ao texto. Segundo o ministério, a consultoria jurídica da pasta apontou que a resolução traz definições que só poderiam ser estabelecidas por leis.
Ainda assim, na votação na Câmara, a liderança do governo orientou voto a favor da resolução, mas acabou derrotada por uma aliança entre a direita bolsonarista e deputados do centrão —PL, Novo, União Brasil, Republicanos, PSD e PP.
MATÉRIAS RELACIONADAS:
Tags
Comentários