Partidos vão ficar livres de devolver R$ 40 milhões
PEC da Anistia, que prevê o maior perdão por irregularidades eleitorais da história, avançou e deve ser aprovada no Congresso
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Partidos políticos no País poderão deixar de ter devolver mais de R$ 40 milhões aos cofres públicos por gastos irregulares com verba pública.
Isso porque tramita no Congresso a “PEC da Anistia”, uma Proposta de Emenda à Constituição que pretende perdoar todas as irregularidades ocorridas nas contas dos partidos desde 2015.
“A ideia é basicamente socorrer partidos, de diferentes tamanhos e espectros, que cometeram crimes eleitorais. Na prática, assegura aos partidos que as ilegalidades cometidas não sofrerão punição”, explica o cientista político Vinicius Zuccolotto.
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Um exemplo que receberia anistia seria o descumprimento da regra que determina que pelo menos 30% dos recursos do partido devem ser destinados a candidatos negros e mulheres.
“A anistia proposta é um prêmio à má gestão dos partidos que apostaram na impunidade, que não cumpriram as regras estabelecidas na lei. É uma vergonha que vai incentivar o descumprimento das normas nos próximos anos”, diz o advogado especialista em Direito Eleitoral, Marcelo Nunes.
A proposta já foi aprovada no Senado e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal e conta com a assinatura de e 184 deputados, dentre esses o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), e integrantes da oposição, como o bolsonarista Zé Trovão (PL-SC).
O valor de R$ 40 milhões se refere ao julgamento das contas dos partidos referentes ao ano de 2017, finalizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recentemente.
O TSE cobrou a devolução do valor aos cofres públicos pelos partidos por irregularidades nas contas daquele ano. O PT, por exemplo, teria de devolver R$ 23,6 milhões. Já o PL teria de devolver R$ 4,7 milhões.
Um caso emblemático é o do Pros, que foi condenado a devolver R$ 2,4 milhões. Na lista de irregularidades listadas está a compra de quatro toneladas de carne e a construção de uma piscina, supostamente em benefício do então presidente da sigla Eurípedes Jr. e teriam como destino um restaurante de uma ex-companheira do então presidente.
O partido afirmou, porém, que as compras eram para a cozinha montada pela legenda para atender funcionários, dirigentes e convidados.
Ministro cobra explicações da Câmara sobre a proposta
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luis Roberto Barroso solicitou à Câmara Federal explicações sobre a tramitação da chamada “PEC da Anistia”.
O pedido ocorre após o ministro ser sorteado como relator de uma ação da deputada Sâmia Bomfim (Psol/SP), que tem como objetivo impedir a tramitação da PEC.
O prazo para que o Legislativo se manifeste com as informações solicitadas é de 10 dias. Em sua ação, Samia Bonfim alega que a proposta viola a isonomia política de gênero e raça.
Ela cita ainda que, na eleição de 2022, foram eleitas apenas 91 mulheres entre os 513 vagas para deputados federais. Nem 18% do total. E apenas 26% dos parlamentares se autodeclaram negros.
Dirigentes negros do Psol também assinaram, junto aos do PT, PSB, PCdoB, PDT, MDB, PV, PSDB e Pros, uma manifestação contra a PEC da Anistia, afirmando que a mesma abre espaço para uma banalização e descumprimento dessas medidas.
Entenda
O que é a PEC?
O texto proíbe qualquer punição a ilegalidades cometidas até a sua promulgação (incluindo o desrespeito ao repasse mínimo de verbas a mulheres e negros nas eleições), além de permitir a volta do financiamento empresarial para quitação de dívidas anteriores a 2015.
Quem defende a anistia?
A PEC 9/2023 é assinada por 184 deputados, incluindo os líderes do governo, José Guimarães (PT-CE), e da oposição, Carlos Jordy (PL-RJ). O texto leva a assinatura de 13 partidos e federações.
Inclui cota para negros e mulheres?
Sim. O primeiro artigo da PEC estende para a disputa de outubro de 2022 a anistia aos partidos que não cumpriram a cota mínima de repasse de recursos a mulheres e negros.
Se aprovada, a proposta consolida a total impunidade ao descumprimento generalizado dessas cotas, que entraram em vigor vagarosamente ao longo do tempo com o objetivo de estimular a participação de mulheres e negros na política.
Em abril de 2022, o Congresso já havia aprovado e promulgado uma PEC anistiando as legendas pelo não cumprimento das cotas nas eleições anteriores. Motivada pela impunidade ou não, o fato é que partidos têm reiteradamente descumprido essas cotas.
Falhas dos partidos serão ignoradas com a anistia?
Sim. Uma vez aprovada a PEC, ficariam praticamente inócuas as análises pela Justiça Eleitoral das contas dos partidos relativas à aplicação do dinheiro público no seu dia a dia e nas eleições.
Um exemplo é a prestação de contas dos partidos no exercício de 2017, concluída recentemente pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que determinou a devolução de um total de R$ 40 milhões, por irregularidades. Com a anistia aprovada, esse valor não seria pago.
Há um longo histórico de má utilização de dinheiro público pelas legendas e de uso para gastos de luxo, como compra de helicópteros, imóveis, carros de mais de R$ 100 mil, além de vultosos gastos em restaurantes.
Doações empresariais
A PEC permite que partidos voltem a receber dinheiro empresarial “para quitar dívidas com fornecedores contraídas ou assumidas até agosto de 2015”, época em que o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu o financiamento de empresas a partidos e candidatos.
Afrouxamento comum
Nas minirreformas eleitorais aprovadas pelo Congresso no ano anterior a cada eleição, tem sido comum o afrouxamento de regras e da fiscalização, o que inclui em determinados momentos perdão aos que descumprem a lei. Porém, até agora, nada foi aprovado com a magnitude que da atual proposta de anistia.
Justificativa oficial
A justificativa do texto não faz menção à anistia geral das prestações de contas partidárias e diz que o perdão ao não cumprimento das cotas também em 2022 visa “preservar a estabilidade das eleições e garantir segurança jurídica” em decorrência, entre outros pontos, de uma suposta dúvida sobre a abrangência da regra (se nacional ou regional).
Fonte: Folha de São Paulo.
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