Justiça suspende reajustes irregulares na Câmara de Vila Velha
De acordo com a 1ª Vara da Fazenda Pública de Vila Velha, há fortes indícios de ilegalidade
Após ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Vila Velha, foi determinado por meio da Justiça a suspensão do pagamento de reajustes salariais considerados irregulares a servidores da Câmara Municipal de Vila Velha.
A Ação Civil Pública foi movida contra a Câmara, o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município (IPVV), o ex-presidente da Casa, Bruno Rodrigues Lorenzutti, e outros 12 servidores, entre ativos e aposentados. Pedindo a anulação de enquadramentos funcionais criados sem amparo legal e que geraram aumentos de salários e aposentadorias, o MPES também requer a declaração de inconstitucionalidade de artigos da Lei Municipal 6.777/202, que trata do plano de cargos e salários.
De acordo com a 1ª Vara da Fazenda Pública de Vila Velha, há fortes indícios de ilegalidade o que gerou a determinação da suspensão imediata do pagamento das diferenças salariais concedidas. Os valores que ultrapassam a remuneração de fevereiro de 2023 deverão ser depositados em juízo até decisão final. O IPVV também foi obrigado a recalcular aposentadorias já afetadas e a não considerar os reajustes questionados em novos benefícios.
De acordo com a apuração do MPES, os atos assinados pelo então presidente da Câmara criaram níveis salariais inexistentes na lei municipal e transformaram uma gratificação temporária de produtividade em parte fixa do salário-base, o que é proibido pela Constituição Federal. O prejuízo estimado até julho de 2025 chega a R$ 2,5 milhões.
Veja a nota da Câmara de Vila Velha na íntegra
A Câmara Municipal de Vila Velha informa que recebeu a decisão liminar da 1ª Vara da Fazenda Pública do município, que atendeu ao pedido do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES).
A atual gestão reitera que respeita e cumprirá integralmente a determinação judicial, adotando imediatamente todas as providências necessárias e trabalhando para a adequação administrativa exigida.
É importante destacar que os atos apontados como irregulares foram praticados na legislatura anterior, encerrada em dezembro passado.
Desde o início de seu mandato, a atual Presidência da Câmara vem revisando procedimentos internos, inclusive auditoria que está em curso, para que os devidos pagamentos e enquadramentos funcionais sejam realizados conforme a legislação vigente.
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