Vendas de bebidas alcoólicas estão liberadas no dia da eleição no ES

O Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE-ES) informou que não haverá proibição, ao menos no Espírito Santo, para venda de bebidas alcoólicas no dia da votação. 

“O TRE-ES informa que não requisitou a restrição da comercialização de bebidas alcoólicas no próximo domingo (02), dia de votação do primeiro turno das eleições 2022”, diz a nota. 

A decisão não é padronizada nacionalmente. Um exemplo é o caso do TRE de Mato Grosso do Sul, que já divulgou nota proibindo o consumo de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares na região.

O advogado especialista em Direito Público e Eleitoral Rafael Teixeira explica que não há “lei seca”, mas sim normas regionais. 

“Os Tribunais Regionais Eleitorais de cada estado, conjuntamente com a Secretaria de Segurança Pública Estadual podem, para garantir a ordem, expedir ato normativo nesse sentido, ou seja, proibindo o consumo”, afirma.

“O descumprimento pode configurar a prática do crime de desobediência, previsto no art. 347 do Código Eleitoral”, completa.   

Já o advogado especialista em Direito Eleitoral  Carlos Guilherme Pagiola explica ainda que, apesar disso, os eleitores poderão ser impedidos de votar caso estejam “completamente bêbados”.

“Bafômetro não será utilizado, mas sim bom senso dos agentes para identificar quem está em alto grau de álcool a ponto de criar desordem ou fora de um estado psíquico normal”, explica. 

Mesários

O professor de Direito Eleitoral Adriano Pedra alerta que os cerca de 39 mil mesários que trabalharão nas eleições no Estado terão, no dia da votação, responsabilidade equivalente a de um funcionário público. E por isso, também terão penas mais pesadas do que o normal.

“Mesário não é imune a punições. No momento de sua atuação como mesário, ele está exercendo uma função pública. Então, se for preso em flagrante, ele acabará recebendo uma pena qualificada, ou seja, maior do que o normal”.

Questionado, o TRE-ES informou que, caso algum caso seja registrado, será analisado posteriormente.