PEC da Blindagem estende imunidades criminais a deputados estaduais e distritais
Enquanto vigoraram regras semelhantes às da PEC da Blindagem, entre 1988 e 2001, foram inviabilizadas 253 investigações contra parlamentares
A PEC da Blindagem, que estabelece que alguns cidadãos têm mais direitos de se proteger de processos criminais do que os outros, também se estende a deputados estaduais e distritais. Pela PEC aprovada na Câmara, a Justiça só pode processar penalmente os parlamentares com prévia autorização da Casa legislativa.
A proposta de emenda parlamentar funciona como uma “camisa de força legal”: protege parlamentares de investigações e processos criminais sem aval da própria Casa, garante voto secreto e fortalece imunidades constitucionais, mas também aumenta riscos de impunidade e críticas à transparência.
A organização não governamental Transparência Internacional ponderou que, enquanto vigoraram regras semelhantes às da PEC da Blindagem, entre 1988 e 2001, foram inviabilizadas 253 investigações contra parlamentares, contra apenas uma autorizada.
“A proposta aprovada pela Câmara ainda agrava os crescentes riscos de infiltração do crime organizado na política local, já que dificulta as investigações contra deputados estaduais”, informou, em nota, a organização.
Ganho por tabela para os estaduais
Apesar de a proposta não citar expressamente os deputados estaduais, a extensão desse benefício aos parlamentares dos estados e do Distrito Federal ocorre porque o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento finalizado em janeiro de 2023, que as imunidades previstas na Constituição também valem para os deputados locais.
O tema foi tratado nas Ações Direitas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.824 e 5.825 apresentadas pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB). Nas ações, a entidade questionou as Constituições do Rio de Janeiro (RJ) e Mato Grosso (MT) que determinavam a extensão das imunidades previstas aos deputados federais e senadores.
Por seis votos contra cinco, o Supremo entendeu que o legislador constituinte estendeu, expressamente, as imunidades formais do artigo 53 aos parlamentares estaduais, conforme expresso no parágrafo 1º do artigo 27 da Constituição.
“Será de quatro anos o mandato dos deputados estaduais, aplicando-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas”, afirma o dispositivo constitucional citado.
“Assim, os estados e o Distrito Federal devem seguir obrigatoriamente as garantias previstas em nível federal a deputados e senadores”, informou o STF.
O professor de direito constitucional Henderson Fürst reforçou que o entendimento da Corte é que as regras de imunidades se estendem aos deputados estaduais.
“Mas não se estendem aos vereadores. Numa eventual ADI, isso pode ter efeitos modulados cautelarmente”, ponderou. Ou seja, caso seja apresentada nova ação de inconstitucionalidade, o STF pode ser obrigado a revisar sua decisão e ajustar a decisão anterior.
Os parlamentares favoráveis à PEC justificaram que a medida visa garantir o exercício do mandato parlamentar diante de suposta “perseguição política” movida pelo Poder Judiciário.
Benefícios da PEC da Blindagem para parlamentares
-Necessidade de autorização da Casa Legislativa
Deputados federais, estaduais e distritais só podem ser processados criminalmente se a própria Câmara, Assembleia Legislativa ou Câmara Distrital autorizar. Isso significa que qualquer investigação ou processo judicial depende do aval de colegas parlamentares.
- Voto secreto em autorizações
A decisão sobre autorizar ou não a ação penal é feita por voto secreto, garantindo que parlamentares não precisem expor sua posição publicamente. Isso reduz pressões externas, críticas públicas ou retaliações políticas.
- Proteção contra prisão e medidas cautelares
Casos de prisão em flagrante ou medidas cautelares graves dependem de autorização da Casa legislativa, dentro de prazos definidos (24 horas para prisão em flagrante de crimes inafiançáveis). Isso protege parlamentares de detenção imediata até mesmo em flagrantes de estupro e homicídio enquanto a Câmara não se pronuncia.
- Ampla imunidade funcional
A PEC reforça direitos previstos no artigo 53 da Constituição, incluindo imunidades, inviolabilidade, remuneração, licença e perda de mandato. Ela também garante que parlamentares possam exercer o mandato sem pressões do Judiciário ou ameaças externas.
- Foro privilegiado ampliado
Para alguns casos, deputados passam a ser julgados diretamente no STF, mesmo em processos que poderiam ser estaduais, aumentando proteção jurídica e padronização de julgamentos.
Veja também: Câmara aprova PEC da blindagem e ressuscita voto secreto para proteger parlamentar
Tags
Comentários