TJPE libera acesso da defesa aos autos e mantém pedido de prisão de Emerson Freitas
Decisão liberou a consulta às provas já produzidas pela Justiça, mas manteve a validade da prisão preventiva; influenciador segue foragido
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) atendeu a um pedido da defesa do influenciador digital e deputado estadual eleito Emerson Jhuan Pereira do Nascimento, conhecido como "Emerson Freitas" (MDB). O desembargador Demócrito Reinaldo Filho determinou, nesta sexta-feira (30), a habilitação imediata dos advogados no processo, garantindo o acesso à decisão de prisão preventiva, ao mandado expedido e às provas já anexadas aos autos.
A defesa alegou que havia solicitado o acesso ao sistema no dia 20 de outubro, mas não obteve resposta prévia, o que impedia os advogados de conhecerem os motivos exatos que levaram à decretação da prisão.
Garantia de defesa e sigilo de investigações
Ao conceder a liminar, o magistrado destacou que a medida cumpre a Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal (STF), dispositivo que assegura à defesa o direito de consultar todos os elementos de prova já documentados no processo.
Apesar da liberação do acervo probatório existente, a decisão manteve sob sigilo todas as diligências e investigações policiais que ainda estão em andamento, para evitar qualquer prejuízo ao trabalho da polícia.
Prisão preventiva continua valendo
O TJPE reforçou que a decisão tem caráter estritamente técnico e processual, não alterando a situação do investigado.
Com isso, a ordem de prisão preventiva não foi revogada e continua plenamente válida. Como não se apresentou às autoridades policiais, Emerson Freitas segue na condição de foragido da Justiça.
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