Jaboatão realiza negociação de dívidas durante a Semana Nacional de Conciliação

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A Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes e o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por meio do Núcleo de Conciliação (Nupemec), realizarão entre os dias 3 e 6 de novembro um mutirão de negociação de dívidas municipais. A ação integra a XXI Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e ocorrerá no Shopping Guararapes, no bairro de Piedade, das 9h às 20h.

A iniciativa tem como objetivo regularizar a situação fiscal de contribuintes com pendências tributárias e não tributárias junto ao município, incluindo débitos que já estão em fase de execução fiscal.

Condições de pagamento e tributos incluídos

A negociação engloba os seguintes tributos e taxas municipais:

• IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano);
• ISS (Imposto Sobre Serviços);
• CIM (Cadastro de Inscrição Municipal);
• Demais créditos tributários e não tributários passíveis de renegociação.

Para o pagamento à vista, a legislação prevê desconto de 100% sobre o valor dos juros e das multas incidentes sobre o débito. Aos contribuintes que optarem pelo parcelamento, a dívida poderá ser dividida em até 48 parcelas mensais, conforme prevê a legislação do município, mas sem a concessão de descontos nos encargos.

Além disso, a regularização das pendências fiscais até o mês de novembro assegura o direito ao desconto no IPTU do exercício de 2027.

Finalidade da ação e serviços complementares

Segundo a Procuradoria do Município e a Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, a ação tem como objetivo a recuperação de créditos públicos e o incentivo à resolução consensual de conflitos entre o Fisco e os contribuintes, evitando o prosseguimento de processos judiciais.

Durante o período do mutirão, equipes do Procon Jaboatão também estarão no local para prestar orientação e atendimento aos consumidores.