|  Foto: Ilustração feita por IA

Uma questão tem nos chegado após o resultado do segundo turno das eleições. O dono de um estabelecimento comercial, aberto ao público, pode recusar atendimento ou proibir a entrada de um consumidor apenas por divergência ou ideologia política? Não, não pode. Essa conduta fere a lei e pode caracterizar discriminação contra o cliente.

Recentemente, começaram a circular nas redes sociais postagens de empresários afirmando que se recusam a atender eleitores do candidato A ou B. Além de absurda, essa prática é ilegal e pode gerar sanções contra o estabelecimento.

Por que negar atendimento por motivo político é ilegal

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a recusa de atendimento a clientes em estabelecimentos abertos ao público é ilegal em diversas situações.

Entre os principais fundamentos estão:

• Prática abusiva: o Artigo 39, inciso II, do CDC proíbe expressamente que o fornecedor recuse atendimento às demandas dos consumidores quando houver disponibilidade de estoque e o cliente estiver disposto a pagar nas condições do local.
• Limites da liberdade de expressão: embora empresários tenham o direito de manifestar suas opiniões e convicções políticas livremente, a liberdade de expressão não autoriza atos discriminatórios ou a seleção arbitrária de quem pode consumir em um espaço aberto ao público.
• Justificativas válidas para recusar atendimento: um estabelecimento só pode negar atendimento em situações estritamente técnicas ou de segurança, como falta de produto no estoque, risco à integridade física de funcionários ou clientes, embriaguez, confusão ou descumprimento de regras gerais e objetivas do negócio, desde que essas regras não tenham caráter discriminatório.

O que o consumidor pode fazer se sofrer discriminação

Se o estabelecimento recusar o atendimento por motivo político, o consumidor pode buscar apoio em órgãos de defesa do consumidor e também pela via judicial.

Entre as medidas possíveis estão:

• Acionar órgãos de defesa do consumidor, como o Procon.
• Registrar ocorrência na Delegacia do Consumidor, da Polícia Civil de PE, quando houver.
• Procurar a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) para denunciar a prática.
• Buscar a Justiça para solicitar indenização por danos em razão de constrangimento ou discriminação sofridos.

O estabelecimento que adota esse tipo de postura pode ser autuado, multado ou sofrer outras sanções administrativas. Além disso, o Ministério Público pode abrir procedimentos para investigar empresas que adotam políticas de boicote ou triagem de clientes por viés ideológico.

Como o consumidor deve reunir provas

A orientação, caso o consumidor passe por uma situação desse tipo, é reunir o máximo de elementos que comprovem o ocorrido.

Entre as provas que podem ser coletadas estão:

• Gravações em áudio ou vídeo da recusa de atendimento.
• Prints de publicações nas redes sociais em que o comerciante declara o boicote.
• Mensagens, áudios e outros registros digitais relacionados ao fato.
• Contato de testemunhas que tenham presenciado a discriminação.

Com essas informações organizadas, o consumidor fortalece sua posição perante os órgãos de defesa do consumidor e a Justiça, aumentando as chances de responsabilização do estabelecimento e de eventual reparação pelos danos sofridos.