Ministério Público Federal faz recomendação a 31 municípios de Pernambuco

Os municípios têm prazo de 48 horas, a contar do recebimento, para responder ao MPF |  Foto: Divulgação

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou, nesta terça-feira (19), que 31 municípios de Pernambuco inscrevam as obras inacabadas de suas creches e escolas no Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica. O objetivo é estimular o enfrentamento das obras paralisadas e inacabadas na educação básica. (Veja os municípios abaixo)

O prazo para adesão ao programa é até 22 de dezembro de 2023 e a adesão pode ser feita diretamente no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec).

As recomendações são direcionadas aos seguintes municípios de Afrânio, Águas Belas, Amaraji, Araripina, Belém do São Francisco, Bom Conselho, Bom Jardim, Brejinho, Cabrobó, Calumbi, Camocim do São Félix, Condado, Cortês, Cumaru, Custódia, Escada, Feira Nova, Flores, Garanhuns, Goiana, Ilha de Itamaracá, Inajá, Mirandiba, Nazaré da Mata, Palmares, Petrolândia, Recife, Ribeirão, Sanharó, Toritama e Vicência.

Os municípios têm prazo de 48 horas, a contar do recebimento, para responder ao MPF sobre o acatamento ou não da recomendação, sendo que o descumprimento injustificado da adesão à repactuação pode acarretar a adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis para forçar sua observância, sem prejuízo de responsabilização administrativa, cível e penal.

O MPF destaca, entretanto, o papel fundamental da sociedade civil organizada e dos cidadãos na fiscalização e cobrança dos gestores municipais e da área de educação para que realizem a adesão de modo a não privar as crianças do respectivo município dos benefícios que a educação de qualidade proporciona ao pleno desenvolvimento do indivíduo e de toda a sociedade, inclusive no aspecto econômico de melhoria do mercado de trabalho e da futura geração de emprego e renda.

Direito fundamental -

Nas recomendações, o MPF enfatiza que, por se tratar de um direito fundamental de efetivação obrigatória, a educação “não se condiciona sequer a alegações de dificuldades orçamentárias e que, com mais razão ainda, deve ser tal direito imediatamente implementado”, já que a União Federal está viabilizando recursos financeiros para a conclusão das obras das creches e pré-escolas pelos municípios.

O MPF recorda ainda que a União Federal, ao longo de todo o ano de 2023, tem estimulado, inclusive em razão do compromisso de aporte de recursos financeiros, os municípios a repactuarem a conclusão das obras em creches e pré-escolas, conforme as diretrizes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC).

Trabalho articulado – O Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços pela Educação e o Programa Nacional de Reestruturação é acompanhado por meio da Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral (1CCR) e da Câmara de Combate à Corrupção (5CCR) do MPF por meio do Grupo de Trabalho Intercameral Proinfância (GT-Proinfância), que integra outros trabalhos anteriores do MPF de indução e acompanhamento de melhoria de diversas políticas públicas educacionais.

As recomendações estão sendo expedidas pelo MPF em Pernambuco e também por procuradores da República em diversos outros Estados brasileiros a partir do trabalho desenvolvido pelo GT-Pró-Infância.

O grupo de trabalho realizou levantamento de dados sobre as obras de creches/pré-escolas inacabadas junto ao FNDE/MEC e também realizou, em especial ao longo do ano de 2023, diversas reuniões com órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União (TCU) e Controladoria-Geral da União (CGU) para colaborar na eficiência da aplicação dos recursos públicos federais no processo de retomada delas.

Acompanhamento das obras – Os dados sobre a adesão de cada um dos municípios ao Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços pela Educação e o Programa Nacional de Reestruturação pode ser acompanhado pelas planilhas do FNDE, organizadas por Estado, com os dados dos municípios que ainda não solicitaram a adesão e suas respectivas obras estão disponíveis no link https://drive.google.com/drive/folders/16VnFJrwhKCs-aTKxgjrGHRGl1x_2gUEm?usp=sharing

Prazo para repactuação – O prazo para adesão pelos municípios brasileiros ao Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica (instituído pela Lei nº 14.719/23 e regulamentado pela Resolução nº 27/2023 do Conselho Deliberativo do FNDE), inicialmente previsto para 8 de dezembro, foi prorrogado para até o dia 22 de dezembro de 2023 (Resolução nº 30/2023 do Conselho Deliberativo do FNDE).