Uso do FGTS para quitar dívidas compromete casa própria e poupança, dizem entidades
Discussão dentro do governo sobre liberar o FGTS para ajudar endividados ainda é inicial
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O uso do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para quitar dívidas das famílias compromete recursos destinados à casa própria e afeta a poupança dos trabalhadores, segundo entidades e especialistas ouvidos pela reportagem, que se opõem à medida.
A discussão dentro do governo sobre liberar o FGTS para ajudar endividados em uma espécie de Desenrola 2.0 ainda é inicial, segundo o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego). Mesmo assim, a reação de entidades do setor produtivo, de habitação e representantes dos trabalhadores é de resistência.
Embora reconheçam a necessidade de medidas para o endividamento, as entidades não consideram o uso do fundo a melhor estratégia. Avaliam que a proposta pode aliviar o aperto imediato, mas enfraquece um dos principais instrumentos de financiamento da casa própria e de investimento no país, além de ser considerada poupança de proteção ao trabalhador na hora da demissão.
O economista-chefe do Secovi-SP (Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis do Estado de São Paulo), Celso Petrucci, reconhece o problema do endividamento, mas questiona a solução apresentada e aponta incoerência com decisões recentes do governo, que limitaram o saque-aniversário do FGTS.
"Se o governo puder conseguir soluções, é papel do governo, a causa é justa. Mas usar o FGTS pra resolver o endividamento é colocar em risco uma política de habitação que vem dando certo. Não é essa emergência com o FGTS que vai resolver o endividamento das famílias", afirma à reportagem.
Em nota, a entidade se diz contra a medida, argumentando que o FGTS não é apenas uma poupança individual, mas um fundo importante para a economia, responsável por financiar habitação, saneamento e infraestrutura, além de gerar empregos.
A meta do setor, neste ano, é de construir 1 milhão de casas por meio do programa Minha Casa, Minha Vida, que pode ser o mais afetado. O país tem, segundo o Secovi, um déficit habitacional de 6 milhões de unidades.
A Cbic (Câmara Brasileira da Indústria da Construção) disse ver com preocupação a medida, pois haveria risco direto de redução dos recursos para financiamento imobiliário, o que pode diminuir a produção de moradias.
"O fundo é utilizado majoritariamente para financiar a casa própria e, por isso, toda medida que retira recursos do FGTS, reduz o acesso ao financiamento para a produção e aquisição de imóveis, especialmente para os contribuintes de menor renda", diz o órgão.
No SindusCon-SP (Sindicato da Construção Civil do Estado de SP), a leitura é parecida. O vice-presidente de economia, Eduardo Zaidan, afirma que a proposta pode até aliviar o orçamento no curto prazo, mas não ataca a raiz do endividamento, ligada a juros altos e ao cenário macroeconômico.
Para ele, o que está havendo é um desvio da lógica do FGTS, que foi criado como proteção aos trabalhadores e para investimentos de longo prazo, com impacto social duradouro.
A Abrainc (Associação Brasileira de Incorporadoras) diz que a possibilidade de usar os valores compromete a renda futura das famílias, reduzindo sua capacidade de poupança e financiamento imobiliário.
Para Luiz França, presidente da associação, isso descaracterizaria o papel do fundo, que é o principal instrumento de acesso à moradia no país. "Qualquer medida que reduza sua capacidade de financiamento traz impactos diretos sobre o déficit habitacional, o emprego e o crescimento econômico", diz.
Dados da associação mostram que a cada R$ 1 bilhão investido em habitação há a geração de 13 mil empregos diretos e indiretos, com R$ 300 milhões de retorno aos cofres públicos em forma de impostos e R$ 1,3 bilhão de aumento no PIB (Produto Interno Bruto).
O Brasil tem hoje 15,4 milhões de famílias em situação de endividamento crítico, com um total de R$ 69,3 bilhões comprometidos. Dados do Serasa apontam que 81,7 milhões de brasileiros estão inadimplentes, com contas atrasadas e nome negativado.
Para Mario Avelino, presidente do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador, transformar a poupança do trabalhador em instrumento para pagamento de dívidas é fazer com que os bancos ganhem mais dinheiro e pode se transformar em um ciclo vicioso.
"O trabalhador quita uma dívida hoje, mas contrai outra amanhã. E, no futuro, surge novamente a mesma solução: retirar dinheiro do fundo para pagar dívidas", diz.
Entre representantes dos trabalhadores, o tom é mais cauteloso, mas não há apoio irrestrito. Sérgio Luiz Leite, o Serginho da Força Sindical, presidente do Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador), reconhece que o endividamento é um problema agravado pelos juros altos, mas diz que projetos que usem o FGTS precisam ser avaliados com cautela.
Ele lembra que parte dos recursos já está comprometida com modalidades como o saque-aniversário e o crédito consignado do trabalhador, e questiona como novas liberações afetariam a saúde financeira do fundo, que também sustenta investimentos em habitação e infraestrutura.
Clemente Ganz Lucio, presidente do Fórum das Centrais Sindicais, afirma que ajudar famílias endividadas é necessário, mas com condições claras. "Não pode transformar esse acesso em consumo recorrente", disse.
O Sintracon-SP (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de São Paulo) diz ainda não ser possível entender quais serão os impactos tanto no endividamento quanto no setor de habitação, e que acompanha a medida.
A educadora financeira Ana Rosa Vilches, diretora da DSOP Educação Financeira, avalia que o efeito da medida tende a ser limitado e temporário. "O atual cenário brasileiro revela um endividamento estrutural, não pontual. Quando quase metade da população adulta está inadimplente, isso indica um desequilíbrio recorrente entre renda, padrão de vida e organização financeira", afirma.
Segundo ela, grande parte das dívidas está concentrada em crédito rotativo e parcelamentos longos para cobrir despesas correntes, o que demonstra que o problema está não apenas na falta de recursos, mas na ausência de método para administrar o dinheiro.
"Liberar o FGTS pode gerar redução estatística da inadimplência no curto prazo, mas não altera o comportamento que originou o endividamento. A pessoa deixa de ter dívida visível, mas não resolve a causa do desequilíbrio", diz a especialista.
O FGTS foi criado em 1966, com o fim da estabilidade no emprego, e passou a valer a partir de 1967. Todo mês o empregador deposita 8% sobre o salário do funcionário contratado pelo regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) em uma conta aberta para aquele emprego.
Na demissão sem justa causa, há acesso à multa de 40% sobre o fundo. Desde a reforma trabalhista de 2017, há também a possibilidade de sacar 20% da multa após acordo com o empregador na demissão. O FGTS só pode ser sacado em situações específicas, entre elas, na aposentadoria, no saque-aniversário e em caso de doença grave, entre outras.
Há ainda possibilidade de contratar crédito dando como garantia o FGTS, no consignado do trabalhador e nas linhas ligadas ao saque-aniversário.
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