Tragédias climáticas passarão a impactar conta de luz no Brasil
Aneel decidiu que a renovação dos contratos com as distribuidoras de energia de todo o país passará a incluir os custos extras
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As tragédias climáticas, situações cada vez mais frequentes na vida da população, passarão a impactar, agora, a conta de luz do consumidor. A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) decidiu que a renovação dos contratos com as distribuidoras de energia de todo o país passará a incluir os custos extras que eventualmente tiverem, não só para oferecer um sistema elétrico mais seguro, mas também para restabelecer estruturas que sejam danificadas por esses eventos.
Na prática, os reajustes tarifários da conta de luz realizados pela agência vão incluir esses novos gastos, o que ampliará, ainda mais, o custo da energia. A decisão sinaliza uma vitória para o setor, que tem resistido a bancar projetos de resposta a extremos climáticos.
A proposta foi aprovada nesta terça-feira (25) pela agência reguladora, após uma etapa de consulta pública realizada com empresas e associações do setor entre outubro e dezembro do ano passado. Foram 1.087 contribuições feitas por 72 participantes. Do total de sugestões, 306 (28,2%) foram aceitas e outras 203 parcialmente acatadas.
Os novos contratos terão prazo de 30 anos. Havia pressa em definir o novo modelo, devido às renovações contratuais que estão prestes a ocorrer. Entre 2025 e 2031, 19 concessionárias de distribuição terão seus contratos atuais vencidos.
Para Luiz Eduardo Barata, presidente da Frente Nacional dos Consumidores de Energia, o repasse de custos para o consumidor é inevitável, porque se os eventos extremos ficassem sobre as distribuidoras, poderiam até quebrar essas empresas, causando um dano ainda maior à população. O custo adicional, porém, poderia ter sido evitado, diz ele, se o setor elétrico tivesse feito a sua parte.
"A pior coisa seria não fazer nada, mas a verdade é que tínhamos de ter buscado uma reforma que reduzisse o custo da conta de luz em outras áreas, para que aumentasse na distribuição sem mexer com o valor final. É preciso reduzir subsídios. Como isso não foi feito no tempo certo, vamos pagar por isso. É o preço de não ter feito o dever de casa. Se a conta hoje já é cara com subsídio, deveríamos ter buscado essa redução", diz Barata.
A decisão era esperada por empresas como a Enel São Paulo, empresa que enfrenta um processo por sucessivas falhas na prestação de serviços que pode levar até à caducidade de sua concessão, um contrato que vence em junho de 2028.
No setor elétrico, é corrente o entendimento de que a atual concessão da Enel SP será levada em banho-maria pelo governo federal -já que se trata de um contrato administrado pela Aneel-, devido ao impacto político e administrativo que uma eventual retomada dessa concessão teria hoje.
Há preocupação, porém, com a cobrança das punições atreladas ao descumprimento de entrega de serviços nas situações de eventos climáticos.
Na última sexta-feira (21), a Arsesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo), que representa os serviços da Aneel no Estado, pediu que a agência federal faça uma revisão das obrigações contratuais da distribuidora em relação às multas por descumprimento de requisitos contratuais e regulatórios relacionados à resiliência da rede elétrica.
A Arsesp apontou que o contrato de concessão vigente não deixa claro como penalizar a Enel SP em casos de descumprimento de medidas para aumento da resiliência da rede e que novas regras devem "prever sanções explícitas".
A Enel SP soma R$ 320,8 milhões em multas aplicadas entre 2018 e 2023, mas apenas R$ 59,1 milhões foram pagos até hoje. Um total de R$ 261,7 milhões segue travado na Justiça, porque a Enel SP alegou, segundo a Arsesp, "ausência de comprovação de descumprimento de requisitos contratuais específicos estabelecidos no seu contrato de concessão".
A Enel foi procurada pela reportagem, mas informou que não vai comentar o assunto. A Arsesp cobra mais objetividade da Aneel. "Isso pode resultar em uma situação em que, diante de novos eventos climáticos com interrupções prolongadas, onde se constate que a concessionária contribuiu para um tempo excessivo de desligamento, ainda se sustente o argumento de ausência de comprovação de descumprimento", declarou.
Em nota, a Aneel informou que, em relacao as multas suspensas por decisao judicial, recomendou ao MME (Ministério de Minas e Energia) que só libere a renovação da concessão se houver, antes, a quitacao das multas suspensas.
"Vale ressaltar que ha termo de intimacao contra a Enel Sao Paulo, cuja manifestacao da distribuidora esta em analise e, enquanto o processo estiver aberto, nao ha a renovacao da concessao", afirmou a Aneel.
Até o momento, sequer há conhecimento da multa que deve ser aplicada contra a Enel SP, pelo apagão ocorrido em outubro do ano passado. O evento climático extremo resultou em mais de 3,1 milhões de clientes sem energia elétrica na área de concessão da empresa.
Em novembro de 2024, o governo brasileiro, por meio da Advocacia-Geral da União, moveu uma ação contra a Enel, buscando R$ 260 milhões em reparações coletivas pelos danos causados. Além disso, solicitou compensações individuais para consumidores que ficaram sem energia por mais de 24 horas, o que poderia elevar o total a mais de R$ 1 bilhão. Tudo segue em aberto.
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