Servidor que ganha mais de R$ 52 mil pode pagar menos para se aposentar
Placar no STF está em 5 a 5 no processo que questiona contribuição, definida em 2019, maior para quem tem altos salários se aposentar
Um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) pode fazer com que servidores federais que recebem acima dos R$ 52 mil deixem de ter de contribuir mais para a Previdência em relação aos outros, como ficou estabelecido na reforma previdenciária realizada em 2019.
Antes dela, todos os servidores federais contribuíam com alíquota fixa de 11%. A reforma, porém, estabeleceu sistema progressivo, de modo que os percentuais de contribuição variam conforme a faixa salarial, começando em 7,5% para até um salário mínimo (R$ 1.412) e chegando até 22% para acima dos R$ 52 mil.
Ou seja, a reforma segue a lógica do Imposto de Renda, na qual, quem recebe salários mais altos contribui mais. O objetivo, na época, era aumentar a arrecadação previdenciária e reduzir o déficit do regime próprio cujo rombo já passa dos R$ 55 bilhões.
Por conta disso, o julgamento do Supremo que pode tornar inconstitucional a mudança causada pela reforma preocupa a União, já que, até ontem, ele está empatado, com 5 votos a 5, sendo que o ministro do STF Gilmar Mendes dará o voto decisivo.
Em entrevista ao Jornal Valor, o economista e diretor-presidente do Instituto Mobilidade e Desenvolvimento (IMDS), Paulo Tafner, afirma que a derrubada da alíquota progressiva é uma “temeridade”.
“Tudo aponta para um impacto de R$ 300 bilhões para a União em dez anos”, afirma, destacando que o risco seria elevado caso a alíquota de 11% seja retomada para todos, e o resultado de ações pedindo o ressarcimento dos valores cobrados desde 2020 (quando a reforma entrou em vigor).
Flávio Roman, adjunto do Advogado-Geral da União (AGU), destaca que a advocacia tem a esperança de que os ministros revejam seus pensamentos. “Todos os ministros podem rever seus posicionamentos até o fim do julgamento”, afirma.
Ele relembra que o Supremo já havia se manifestado em outras oportunidades contra a progressividade das alíquotas, mas porque não havia previsão constitucional, que hoje existe.
Estados e prefeituras também podem perder receita
O Supremo Tribunal Federal (STF) também é alvo de preocupação de estados e municípios.
Isso porque há a possibilidade de, ao tornar alguns pontos da reforma da Previdência inconstitucionais, o STF também declare irregular o recolhimento de contribuição de inativos (aposentados e pensionistas) que ganham acima de um salário mínimo.
Nesta questão, o placar já está 6 a 4 contra a cobrança, mas os ministros do Supremo ainda podem mudar seu voto até o fim do julgamento.
O impacto financeiro estimado pelo Comitê Nacional de Secretários Estaduais da Fazenda (Comsefaz) é de mais de R$ 5 bilhões aos cofres públicos estaduais por ano, caso a cobrança seja declarada inconstitucional.
Os municípios ainda não têm esse impacto agregado. Até a reforma, os entes só podiam cobrar dos inativos que ganhassem acima do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que é de R$ 7.786,02, atualmente.
Com a reforma, abriu-se a possibilidade para que todos os que ganhem acima de um salário mínimo (R$ 1.412) sejam cobrados.
Entenda a situação
Como era e como ficou
- Antes da reforma da Previdência, todos os servidores federais contribuíam com alíquota fixa de 11%. A reforma, porém, definiu sistema progressivo, em que os percentuais de contribuição variam conforme a faixa salarial, começando em 7,5% para até um salário mínimo (R$ 1.412) e chegando a 22% para acima dos R$ 52 mil.
- A reforma segue a lógica do Imposto de Renda, onde quem recebe salários mais altos contribui mais. Objetivo, na época, era aumentar a arrecadação previdenciária e reduzir o déficit do regime próprio cujo rombo já passa dos R$ 55 bilhões.
Placar empatado
- O julgamento do STF, que pode tornar inconstitucional a mudança causada pela reforma, preocupa a União, já que está empatado em 5 a 5, sendo que o ministro Gilmar Mendes dará o voto decisivo.
- Além disso, todos os ministros ainda podem rever seus posicionamentos até o fim do julgamento.
- Em outras oportunidades, o STF já havia se manifestado contra a progressividade as alíquotas, mas porque não havia previsão constitucional, que hoje existe.
Fonte: Jornal Valor
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