Senado aprova consignado CLT e estende programa a motoristas e entregadores de apps
Até então, os trabalhadores informais só conseguiam pedir um empréstimo com desconto em folha quando a empresa tinha convênio firmado com algum banco
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O Senado aprovou nesta quarta-feira (2) a criação do empréstimo consignado para trabalhadores com carteira assinada e para motoristas e entregadores de aplicativos.
Originalmente, a proposta do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que já está em operação em instituições financeiras, criava o benefício apenas para os trabalhadores formais. Até então, eles só conseguiam pedir um empréstimo com desconto em folha quando a empresa tinha convênio firmado com algum banco.
Na comissão especial criada para discutir a medida provisória, foram incluídos também os motoristas e entregadores que atendem aplicativos.
O texto foi aprovado no plenário do Senado em votação simbólica, quando não há declaração individual de votos. Foi o segundo dia de vitória de projeto de interesse do governo desde a crise deflagrada pela derrubada dos decretos do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e pela decisão da gestão petista de acionar o STF (Supremo Tribunal Federal) para reverter a decisão do Congresso.
No caso dos motoristas de aplicativos e entregadores, a previsão no texto é a de que eles poderão autorizar que os descontos sejam feitos diretamente nos repasses que têm a receber das plataformas. O texto prevê que as plataformas precisarão se habilitar para intermediar os descontos.
Uma etapa importante para a rodagem do programa de crédito será a operacionalização da garantia pelo FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), que não deve começar a valer antes do final de julho. As instituições financeiras dizem o uso dessa garantia permitirá a redução dos juros da operação.
O relatório final elaborado na comissão especial e aprovado na semana passada na Câmara dos Deputados incluiu uma mudança no consignado de beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Essa modalidade tem teto de juros definido no Conselho Nacional de Previdência Social.
O texto aprovado na Câmara transferiu essa decisão para o CMN (Conselho Monetário Nacional), ligado ao Banco Central. O pano de fundo da mudança é a crise de confiança com os sistemas do INSS.
O instituto chegou a suspender novas contratações de empréstimos consignados em meio ao escândalo dos descontos não autorizados de contribuições de entidades associativas.
O dispositivo acabou retirado do texto aprovado nesta quarta do Senado, por ter sido considerado estranho ao tema da medida provisória.
Durante as discussões na comissão especial, o relator da MP, senador Rogério Carvalho (SE), líder do PT no Senado, tentou barrar a inclusão do dispositivo, mas por fim acolheu emenda que tratava do assunto. Segundo ele, foi uma negociação para viabilizar a aprovação do relatório.
No plenário do Senado, porém, o líder do PDT, senador Weverton (MA), articulou a retirada do artigo que mexia no consignado do INSS. Tanto o atual ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz Maciel, quanto o anterior, Carlos Lupi, são do PDT.
Esse último caiu na esteira da operação policial que deflagrou o escândalo dos descontos de associações em aposentadorias do INSS.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), acolheu pedido do líder do PDT para impugnar os artigos que tratavam dos juros do consignado do INSS.
Com esse entendimento, o projeto de lei de conversão (como são chamados os texto de MPs depois de alterados) não precisará voltar para nova análise na Câmara.
O projeto aprovado nesta quarta incluiu as cooperativas de crédito compostas por profissionais celetistas entre as instituições que podem oferecer o consignado CLT.
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