Proposta pode dar prioridade aos pais trabalhadores na hora de marcar as férias
Proposta prevê que trabalhadores que tenham filhos poderão ter prioridade para tirar férias no recesso escolar deles
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A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante prioridade aos empregados que são pais na hora de escolher o período de férias.
Pela proposta, profissionais que têm filhos entre 4 e 17 anos terão a oportunidade de ter os dias de descanso coincidindo com o recesso escolar.
Na justificativa do projeto, é argumentado que, por conta da incompatibilidade entre o período de férias laborais e as férias escolares, muitas famílias precisam deixar os filhos com parentes, babás ou em locais como creches e colônias de férias.
Com a prioridade prevista no projeto, o objetivo é garantir momentos de convivência e fortalecimento dos vínculos familiares durante o período de recesso das crianças.
Segundo a relatora, a deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), a prioridade nas férias para esses pais é uma forma de assegurar que eles possam ser os principais cuidadores das crianças durante o período sem aulas, sem a pressão de conciliar trabalho com a atenção necessária aos filhos.
A implementação dessa prioridade nas férias, segundo ela, representa um avanço em termos de justiça social e apoio às famílias, refletindo a importância do cuidado e da presença dos pais no processo de crescimento e educação de seus filhos.
Para a advogada Ana Luiza de Castro, especialista em Direito Trabalhista, a proposta toca em um ponto sensível da legislação.
“Hoje, a escolha do período de férias ainda cabe ao empregador. Apesar de normalmente haver uma negociação entre as partes, não existe ainda uma previsão legal que estabeleça essa prioridade aos pais”, explica.
Ela diz ainda que o projeto de lei tem a intenção de contribuir para a melhoria da convivência entre pais e filhos, beneficiando principalmente a mãe e o pai solo, que tendem a ter mais dificuldades para organizar um período de descanso de qualidade com as crianças.
“Num cenário em que as empresas têm enfrentado desafios para atrair e manter talentos, permitir que colaboradores passem mais tempo com os filhos pode ser uma medida eficaz para melhorar o ambiente de trabalho e a retenção de profissionais”, avalia.
No entanto, o projeto vem acompanhado de críticas, principalmente pelo fato de afetar mais diretamente as micro e pequenas empresas.
“A maioria dos negócios no Brasil tem até 10 empregados. Imagine um restaurante com vários colaboradores que são pais. O empresário terá que escolher entre interromper as atividades no recesso escolar ou arcar com o custo de contratar temporários”, conclui Ana Luiza.
Saiba Mais
Possível impacto para empregadores
O que diz o texto aprovado pela comissão
O projeto da deputada Rogéria Santo aprovado altera o artigo 136 da CLT, que trata da concessão das férias. A redação propõe incluir que:
“Terá preferência na escolha do período de férias o empregado que tiver filhos com idade entre 4 e 17 anos, para que o descanso coincida, sempre que possível, com o período de férias escolares.”
A medida não retira do empregador o poder de decisão final sobre a concessão das férias, mas determina uma prioridade legal para que trabalhadores nessa condição sejam atendidos quando fizerem essa solicitação com base na idade dos filhos e no calendário escolar.
Impacto da proposta para empregadores e área de RH
A aprovação da prioridade de férias para pais com filhos em idade escolar pode impactar a organização interna das empresas, especialmente em setores que concentram muitos profissionais com filhos em idade escolar.
Caso a proposta seja aprovada em definitivo e convertida em lei, será necessário que os departamentos de Recursos Humanos e escritórios contábeis que prestam suporte a empresas se atentem para:
Organização antecipada do calendário de férias dos colaboradores;
Recebimento formal de solicitações com comprovação da idade dos filhos e do período escolar;
Registro da prioridade e justificativas de atendimento ou não em documentos internos, a fim de evitar disputas ou passivos trabalhistas.
Próximos passos da tramitação legislativa
A proposta seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde será avaliada sob os aspectos de juridicidade, constitucionalidade e técnica legislativa.
A tramitação ocorre em caráter conclusivo, ou seja, se aprovada também pela CCJ, poderá seguir diretamente ao Senado, sem passar pelo plenário da Câmara, salvo se houver recurso.
Se aprovada pelas duas casas legislativas, a proposta segue para sanção presidencial, podendo ser transformada em lei e incorporada à CLT.
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