NR-1: multa acima de 200 mil com nova norma da saúde mental
Fiscalização começa na terça-feira (26), coloca estresse, assédio e sobrecarga no centro das exigências e muda rotina das empresas
Nova norma da saúde mental vai mudar, a partir da próxima terça-feira (26), a rotina das empresas em todo o País. Com o início da fiscalização, os empregadores passarão a ser obrigados a identificar, avaliar e controlar riscos psicossociais no ambiente de trabalho, como estresse, sobrecarga, assédio moral e pressão excessiva por metas.
O descumprimento das exigências da nova Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) pode resultar em multas que, de acordo com a gravidade da infração e o porte da empresa, podem ultrapassar R$ 200 mil.
Vice-presidente da Comissão Especial de Direito do Trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional capixaba (OAB-ES), Leonardo Zaché Thomazine explica que agora as empresas, além de identificarem os riscos físicos, químicos, biológicos e ergonômicos, deverão identificar e monitorar os riscos psicossociais.
“Isso significa, por exemplo, que questões relacionadas à saúde mental dos trabalhadores ganham o mesmo patamar de importância do que o risco de incêndio, choque elétrico, trabalho com produtos químicos ou excesso de peso”.
Ele destaca que, entre os fatores que precisarão ser observados pela empresa, estão o estresse intenso, a pressão excessiva por resultados, a sobrecarga de trabalho, casos de assédio, piadas ofensivas e situações de preconceito no ambiente profissional.
“A mudança retira a saúde mental do campo dos benefícios eventuais e a coloca no centro da conformidade legal e da estratégia de negócios. Caso não haja adaptação, vai pesar no bolso das empresas: as multas por descumprimento da NR-1 variam de R$ 670 a R$ 100 mil”, disse. E completou:
“Se houver múltiplas irregularidades, as multas podem se acumular e, em casos muito graves, o total pode ultrapassar R$ 200 mil. Além de virar um passivo trabalhista com possíveis indenizações por danos morais, cujo valor vai depender da gravidade da situação”.
Ainda de acordo com Thomazine, a ausência da identificação e monitoramento dos fatores psicossociais poderá levar os órgãos de fiscalização e o Poder Judiciário a presumirem que o ambiente da empresa colaborou para o surgimento ou agravamento de doenças como ansiedade, depressão e burnout (síndrome do esgotamento profissional).
Empresas já estruturam ações para se adaptarem
Muitas empresas começaram a se preparar por meio da revisão de processos internos, diagnósticos de clima, escuta dos funcionários, capacitação das lideranças e adequação das práticas de gestão.
É o que assegura a presidente da Associação Brasileira de Recursos Humanos no Estado. “Esse movimento exige maturidade, pois não se trata apenas de cumprir uma exigência legal, mas de compreender como a organização do trabalho, a comunicação, as metas, as relações e o estilo de liderança impactam a saúde das pessoas”.
O presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Estado, Fernando Otávio Campos, disse que a principal medida para as empresas é buscar informação.
“Nas pequenas empresas, especialmente no turismo e na hotelaria, o sentimento hoje é de dúvida, preocupação e busca por soluções práticas. A maioria dos empresários não tem RH estruturado, jurídico interno ou equipe técnica permanente. Por isso, a preparação começa por informação correta, orientação especializada, diálogo com equipes e revisão das rotinas”.
Para o vice-presidente da Fecomércio-ES, José Carlos Bergamin, essa nova norma é importante não apenas para proteger a saúde do trabalhador, mas para garantir segurança jurídica às empresas em eventual demanda judicial. “Afinal, nem todo quadro de adoecimento mental decorre do ambiente de trabalho. Muitas vezes, existem fatores externos relevantes”.
Análise
“Ambiente saudável, equipe engajada”
“Com as mudanças da NR-1, que entram em vigor em 26 de maio, empresas precisarão identificar e gerenciar riscos psicossociais no ambiente de trabalho, como sobrecarga, pressão excessiva, assédio e jornadas exaustivas.
A proposta não é 'proteger funcionário demais', mas reconhecer que ambientes tóxicos adoecem pessoas e impactam diretamente os resultados da empresa.
A partir do GRO (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais), será necessário criar planos de ação para tornar o ambiente mais seguro psicologicamente.
E isso não deve ser visto como gasto: afastamentos por saúde mental geram altos custos, queda de produtividade e rotatividade. Ambientes mais saudáveis produzem equipes mais engajadas, melhores resultados e maior lucratividade”.
Entenda
1. Na prática, o que muda?
- A nova regra da NR-1 passou a exigir que as empresas tratem a saúde mental com a mesma atenção dedicada à segurança física do trabalhador.
- Na prática, como explica o advogado Alberto Nemer Neto, significa avaliar se o próprio ambiente de trabalho está gerando desgaste emocional por excesso de cobrança, metas abusivas, jornadas exaustivas, sobrecarga ou falta de suporte adequado.
2. Quais são os limites dessa obrigação?
- A norma não transforma a empresa em consultório psicológico nem autoriza investigação da vida do empregado. O manual do Ministério do Trabalho e Emprego deixa claro que o foco está naquilo que a empresa controla: organização do trabalho, condições oferecidas e forma de gestão.
- Para Alberto Nemer Neto, esse ponto é essencial porque problemas emocionais normalmente possuem múltiplas causas. Questões familiares, financeiras, redes sociais, endividamento, jogos de aposta e problemas pessoais também podem impactar diretamente a saúde mental.
- Por isso, a NR-1 exige equilíbrio: a empresa deve prevenir excessos organizacionais, mas não pode ser transformada em responsável automática por todo sofrimento psicológico enfrentado pelo trabalhador.
3. Como a empresa vai identificar isso e como deve ser o encaminhamento?
- A identificação deve ocorrer principalmente pela análise da própria organização do trabalho. A empresa precisa observar fatores como jornadas excessivas, metas incompatíveis, sobrecarga constante, conflitos recorrentes, alta rotatividade, afastamentos frequentes e modelos de gestão excessivamente pressionadores, observa Alberto Nemer Neto .
- Uma vez identificado um possível fator de risco psicossocial, a empresa deve atuar promovendo ajustes de processos, revisão de rotinas, melhoria da comunicação interna, treinamento de lideranças e fortalecimento de políticas de respeito no ambiente de trabalho.
4. E se existir sinais, qual o procedimento?
- Caso existam sinais relevantes de sofrimento emocional ou impacto na capacidade laboral, o trabalhador pode ser encaminhado para avaliação pelo médico do trabalho e, dependendo da conclusão médica, até para acompanhamento pelo INSS.
- Importante destacar que um adoecimento psicológico não significa automaticamente que a causa seja o trabalho. Questões familiares, financeiras, sociais e emocionais também podem influenciar na saúde mental.
5. A regra vale somente para trabalho presencial?
- Não. O advogado Leonardo Zaché Thomazine explica que a regra vale também para trabalhadores em regime de home office.
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