Nova lei vai liberar cassino e 6 mil máquinas caça-níqueis
O projeto de lei que trata da legalização de cassinos e de todas as modalidades de jogos de azar no Brasil está previsto para ser votado, na Câmara, em fevereiro deste ano.
No Estado, a legalização vai tornar possível a abertura de um cassino integrado com resort e dois cassinos menores. Além da legalização de pelo menos 6 mil máquinas caça-níqueis que hoje funcionam clandestinamente, segundo uma fonte da área.
O texto em debate na Câmara é um substitutivo do projeto 442/91. Ele foi apresentado pelo deputado Felipe Carreras (PSB-PE) em nome do grupo de trabalho que analisou o tema. A discussão, de acordo com a Agência Câmara de Notícias, permanecerá aberta após o recesso, para apresentação de emendas, destaques e rediscussão.
O deputado Herculano Passos faz parte do grupo de trabalho da Câmara. Ele explicou que, com a legalização de jogos no País, a estimativa é de uma arrecadação de R$ 20 bilhões por ano, além da criação de 650 mil empregos diretos.
No Estado, o presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Hotéis do Espírito Santo (ABIH-ES), Gustavo Guimarães, estima que a criação de um cassino crie 7.500 empregos, sendo 1.500 diretos e 6 mil indiretos.
“Sem dúvidas é um excelente incremento para a atividade turística e, consequentemente, para bares e restaurantes”, afirmou o presidente do Sindicato dos Restaurantes, Bares e Similares no Espírito Santo (SindBares), Rodrigo Vervloet.
Contudo, Rodrigo pondera: “É um assunto que tem que ser regulamentado com muito cuidado para que não seja desvirtuado e utilizado para fins ilícitos”.
Contadora e conselheira do Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo (CRC-ES), Mônica Porto acredita que hoje o dinheiro dos jogos de azar acaba financiando o tráfico de drogas e envolvendo lavagem de dinheiro. “Quando você tem o negócio regulamentado, fica um pouco mais fácil evitar situações como essas”.
Já o advogado criminalista Flavio Fabiano não aprova. “O objetivo é regularizar uma atividade ilícita para favorecer pessoas que estão nesse ramo ilícito”. Para ele, esse tipo de jogo é uma fonte de destruição do patrimônio das famílias.
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O que muda no Estado
Com a legalização, vai ser possível a abertura de cassinos e a liberação de pelo menos 6 mil máquinas caça-níqueis que hoje funcionam clandestinamente no Estado, segundo uma fonte da área.
Estima-se que a abertura de cassinos no Estado vai criar 7.500 empregos, sendo 1.500 diretos e 6 mil indiretos.
Além disso, movimentará toda uma cadeia, já que atrai turistas e, consequentemente, cria necessidades de novos empreendimentos, produtos e serviços.
Localização
No Espírito Santo, os locais mais propícios para a instalação de cassinos são Guarapari e Pedra Azul, já que é necessário o mínimo de infraestrutura, e o projeto de lei que prevê a liberação estabelece que sejam instalados em balneários turísticos.
O que diz o texto
O texto ainda pode receber emendas e destaques e está aberto à discussão. Mas o que se propõe por meio dele é a legalização de todas as modalidades de jogos e dos cassinos. O substitutivo do projeto original em debate na Câmara propõe que o número de cassinos por estado esteja atrelado ao número de habitantes.
Número de cassinos
Segundo o texto, estados com até 15 milhões de habitantes poderão ter um cassino integrado com resort. Já estados que tenham entre 15 milhões e 25 milhões de habitantes poderão ter dois. Enquanto estados com mais de 25 milhões de habitantes poderão ter três.
Somente os estados que tiverem cassino integrado terão cassino turístico. Para cada cassino integrado, poderão haver dois turísticos, que fiquem a no mínimo 100 km de distância da operação do cassino integrado.
Para onde vai o dinheiro
O substitutivo do projeto original em debate na Câmara estabelece, ainda, além da carga de impostos já vigentes (ISS, PIS/Pasep e Cofins, IRPJ e CSLL), a Cide-Jogos. Nela, as alíquotas serão de 20% para os jogos online e cassinos, e de 10% para os demais.
Os recursos vindos da Cide-Jogos serão distribuídos da seguinte forma:
50% para Fundo de Participação dos Municípios.
25% para Fundo de Participação dos Estados.
4% para Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur).
3% para financiamento dos programas e das ações de saúde relacionados à compulsão por jogo.
3% para financiamento dos programas e ações compreendidos no âmbito da política nacional de proteção aos jogadores e apostadores.
3% para fundo Nacional da Segurança Pública.
3% para Financiamento de programas e ações na área do esporte.
3% para financiamento de programas e ações de defesa e proteção animal.
3% para fundo Nacional da Cultura.
3% para Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
Ganhadores
O Imposto sobre as pessoas físicas ganhadoras de prêmios será de 30% sobre o ganho líquido.
Fiscalização
As licenças, de acordo com a Agência Câmara de Notícias, serão concedidas por meio de leilões, e os jogos serão fiscalizados por um órgão regulador e supervisor federal.
O texto também prevê que “as entidades operadoras deverão se submeter anualmente à auditoria operacional destinada à verificação da segurança, honestidade, confiabilidade, transparência e atualidade dos sistemas, máquinas de jogos e apostas, bem como sítios eletrônicos utilizados para a oferta de jogos e apostas”.
Capital social
A empresa interessada em explorar jogos de azar deverá ser constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País e ter capital social mínimo de:
I – Casas de bingo: R$ 10 milhões.
II – Operadoras de máquinas: R$ 20 milhões.
III – Cassinos: R$ 100 milhões.
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