Nova lei limita valor de empréstimo para aposentados

Seiscentos reais na mão: valor é considerado pelo governo o mínimo necessário para uma pessoa sobreviver |  Foto: Reprodução/Canva

Com a publicação da  lei que define o aumento do valor referente ao mínimo existencial, a margem do valor que pode ser comprometido para quitar parcelas dos empréstimos na modalidade consignado vai sofrer uma redução.

A alteração, publicada nesta semana no Diário Oficial da União (DOU), aumentou de R$ 303 para R$ 600 a quantia considerada como mínima para a sobrevivência e o pagamento de despesas básicas, como água e luz.

Na prática, a mudança gera efeito na chamada margem consignável, termo que define o percentual do salário utilizável pelos bancos e financeiras na disponibilização desse tipo de crédito.

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Até a publicação da nova  lei, o aposentado que ganhava um salário mínimo (R$ 1.320) poderia utilizar 77,05% do salário para  quitar as parcelas do empréstimo. Agora, essa margem que pode ser comprometida será equivalente a 54,55%.      

O professor do Departamento de Economia da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) Ednilson Felipe defende que a alteração protege a pessoa de endividamentos que comprometam a subsistência.

“A parcela que fica com ele para a sobrevivência é maior do que antes. Esse aumento (do valor do mínimo existencial), portanto, é para que a pessoa não perca a dignidade, apesar da dívida”.

No entanto, o indivíduo que já tinha o intuito de atingir o limite consignável anterior passa a ter agora uma parcela menor para usufruir, o que deve alterar o valor disponibilizado para crédito.

“A medida vai ser ainda mais impactante para quem tem score baixo ou histórico de inadimplência, pois não terão fatores positivos para que facilite a obtenção de crédito”, explica o economista.

Segundo o professor de Economia Jorge D'Ambrosio, a política pode auxiliar, mas não irá sanar os problemas acarretados pelo superendividamento.

“Está mais do que notório, com pesquisas do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), que o próprio salário mínimo não deveria ser o atual. Mas existe uma questão de sobrevivência das famílias, então qualquer ajuda que possa ser feita, com políticas de governo, é justa”.

O refinanciamento de dívidas, com o programa Desenrola e os feirões, é destacado pelo governo federal como medida atrelada à mudança, na esteira do combate ao superendividamento no País.