Mudanças nas regras do MEI podem reduzir imposto para 38 mil empreendedores no ES
Governo estuda elevar para R$ 10 mil por mês o limite de faturamento do programa, que exige contribuição mensal de 5% do salário mínimo
O governo federal avalia elevar o teto de faturamento para enquadrar empreendedor no regime do Microempreendedor Individual (MEI). No Espírito Santo, até 38 mil MEIs podem ser beneficiados.
A ideia é subir o limite atual de R$ 81 mil a partir do próximo ano, de forma escalonada. Segundo técnicos a par do assunto disseram ao jornal O Globo, a estratégia é aumentar esse teto para R$ 100 mil em 2027 e para R$ 120 mil em 2028. Dessa forma, o faturamento do MEI alcançaria R$ 10 mil por mês.
No Espírito Santo, atualmente há 326.506 MEIs e entre 22 mil e 38 mil CNPJs com faturamento entre R$ 81 mil e R$ 120 mil e poderiam se beneficiar da mudança, segundo dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Espírito Santo (Sebrae-ES).
A discussão sobre a mudança no MEI fez parte do acordo entre o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), e o presidente Lula no texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) do fim da escala 6x1.
Dessa forma, a avaliação é que não há clima para o governo barrar a proposta de subir o teto do MEI.
Um projeto aprovado pelo Senado e em tramitação na Câmara dos Deputados prevê elevar o teto atual para R$ 130 mil. Os deputados defendem subir o valor para até R$ 145 mil.
Contudo, estimativas em poder do governo apontam para um impacto atual de R$ 90 bilhões para a Previdência Social, considerando o limite de faturamento anual de R$ 130 mil previsto no projeto. Essa quantia equivale ao volume total de receitas e de despesas nos próximos 70 anos, trazido a valor presente.
O governo ainda não tem estimativa de impacto das novas faixas, mas as projeções indicam para um impacto atuarial entre R$ 50 bilhões e R$ 80 bilhões.
Como o projeto que trata do tema está em estágio avançado no Congresso, o plano da equipe econômica é concentrar esforços para minimizar os efeitos da medida.
O principal argumento é que o MEI é um regime altamente subsidiado, o valor arrecadado com contribuições não cobre despesas com benefícios no futuro, como pensão por morte, aposentadoria e auxílios, como doença, salário maternidade. Para ter direito à cobertura previdenciária, basta contribuir com 5% do salário mínimo, (R$ 81,05 por mês).
Pesquisador vê possível aumento na “pejotização”
A ampliação das faixas do MEI incentivará a “pejotização”, em parte por causa da reforma da jornada de trabalho, com a proposta de emenda à Constituição (PEC) do fim da escala 6x1, segundo Fernando de Holanda Barbosa Filho, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre).
Um resultado da PEC, já apontado por economistas, será o aumento do custo de mão de obra, e os empregadores tenderão a buscar formas de mitigar essa elevação — um dos caminhos é “pejotizar”, porque nessa alternativa os encargos são menores.
“O processo de 'pejotização' não estava acontecendo mais tão rapidamente quanto antes. Agora, a mudança no limite viria num momento em que o custo de trabalho vai aumentar. Aí, haverá um novo salto”.
No lado da Previdência, o problema é que, com o registro de MEI, o empreendedor adere ao sistema dos trabalhadores do setor privado, operado pelo INSS, pagando contribuição de 5% do salário mínimo, destacou Rogério Nagamine, especialista em contas previdenciárias.
Nos cálculos dele, a contribuição baixa ante o pagamento vitalício do benefício após os 65 anos de idade produz um déficit atuarial (conta que considera projeções de receitas e despesas de longuíssimo prazo) de R$ 711 bilhões a valor presente. Se o limite do MEI for ampliado, o rombo cresce.
“Atende uma demanda antiga do empreendedor”
A elevação do teto do faturamento anual do regime do Microempreendedor Individual (MEI), caso seja confirmada, atende a uma demanda antiga dos empreendedores, segundo Rodrigo Sangali, diretor-técnico da Federação das Associações de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Espírito Santo (Femicro-ES).
Ele explicou que é uma proposta intermediária, visto que há outras propostas com valor de faturamento maiores no Congresso, mas que é positiva.
“A gente entende que é válida. Poderá atender muitos MEIs. Com faturamento mensal de até R$ 10 mil, permitiria que muitos empresários regularizassem seus negócios”, disse.
Sangali avaliou que a mudança é necessária, diante da defasagem que vem de muitos anos. “É uma demanda antiga dos empreendedores e de toda a categoria, e vai ser muito interessante a proposta de subir o faturamento de forma escalonada”, disse o representante da Femicro-ES.
Saiba Mais
Atual limite é de 81 mil reais por ano
A proposta
O governo federal avalia uma proposta para elevar o teto de faturamento do MEI de forma gradual: para R$ 100 mil em 2027 e para R$ 120 mil em 2028. Isso resultaria em uma receita mensal de R$ 10 mil, respondendo à pressão do Congresso, que debate limites ainda maiores.
Projetos em tramitação no legislativo defendem um teto único que pode variar entre R$ 130 mil e R$ 145 mil.
Enquanto o Congresso articula um teto maior, técnicos apontam um impacto bilionário, o que obriga o Executivo a buscar alternativas de transição.
Criação do MEI
O MEI foi criado em 2008, no segundo mandato do presidente Lula, com o objetivo de formalizar trabalhadores informais e facilitar a abertura de pequenos negócios. A alíquota inicial era de 11%, mas em 2011, no governo de Dilma Rousseff, o percentual foi reduzido a 5%.
Segundo estudo do especialista Rogério Nagamine, o déficit atuarial do MEI, com as regras vigentes, gira em torno de R$ 700 bilhões, trazidos a valor presente. Para tornar o regime sustentável seria preciso elevar a alíquota a 23,9%, considerando taxa de juros real de 5%, ou seja, mais de quatro vezes a contribuição atual.
Segundo dados da Receita Federal, estão inscritos no MEI 16,750 milhões de empreendedores no País. No Estado são 326.506 MEIs e entre 22 mil e 38 mil CNPJs com faturamento entre R$ 81 mil e R$ 120 mil e poderiam se beneficiar da mudança.
“Pejotização” e impactos na Previdência
Uma elevação no limite de enquadramento do microempreendedor individual (MEI) poderá ter os efeitos colaterais de incentivar a “pejotização” — em vez de empregar um funcionário de carteira assinada, contratar o profissional que é dono da própria firma como prestador de serviços, prática que tem sua legalidade questionada em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) — e aumentar ainda mais o déficit da Previdência, disseram especialistas.
Estimativas em poder do governo apontam impacto de R$ 90 bilhões para a Previdência Social, considerando o limite de faturamento anual de R$ 130 mil previsto no projeto.
Essa quantia equivale ao volume total de receitas e despesas nos próximos 70 anos, trazido a valor presente. O governo ainda não tem estimativa de impacto das novas faixas, mas as projeções indicam um impacto atuarial entre R$ 50 bilhões e R$ 80 bilhões.
A “pejotização” foi um dos motores do crescimento dos registros de MEI, na avaliação de Fernando de Holanda Barbosa Filho, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre).
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