Isenção de Imposto de Renda pode forçar corte em investimentos públicos
Ampliação do benefício para quem ganha até R$ 5 mil vai tirar de estados e prefeituras R$ 4,5 bilhões, o que mexerá com finanças
A proposta de isentar de Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5 mil por mês vai provocar perda de arrecadação para estados e prefeituras, admitiu o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, em comissão na Câmara em Brasília.
A redução na arrecadação pode ser em torno de R$ 4,5 bilhões, com risco de afetar investimentos públicos e afastar investidores no Espírito Santo, no entendimento de Sergio Vidigal, secretário de Estado do Desenvolvimento.
“A redução pode afetar investimentos públicos em áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura. Isso enfraquece o crescimento econômico e pode tornar o Estado menos atrativo para investidores”, frisou.
A perda estimada de R$ 1,54 bilhão para todos os estados pode impactar, ainda, o ambiente de negócios e a qualidade de vida da população, segundo Vidigal:
“Menos recursos disponíveis nos cofres podem levar à desaceleração de obras e corte de programas sociais. A limitação fiscal também pode afetar a capacidade do Estado de oferecer incentivos e realizar políticas públicas voltadas ao crescimento regional”.
Prefeituras
Para as prefeituras, a perda estimada será ainda mais significativa, de R$ 3,01 bilhões.
Lubiana Barrigueira, presidente da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes), afirma que é necessário estabelecer diálogo com o governo federal para a criação de uma compensação aos municípios afetados pela proposta de nova faixa de isenção.
“Eu vejo que o governo federal tem de ter a sensibilidade de criar uma fonte de compensação devido a essa perda de arrecadação, porque os municípios já têm compromissos assumidos. Com certeza vamos debater isso junto da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), e buscar uma reparação”, enfatizou.
Apesar da expectativa de perda na arrecadação, Barrigueira enxerga que a proposta do novo teto pode fortalecer o consumo nos municípios. “Qualquer um compra mais quando tem mais dinheiro, a pessoa que deixa de pagar impostos aumenta o consumo. Há lógica em enxergar que a redução no imposto de renda será revertida em outros tipos de impostos.”
Saiba mais
Recolhimento dos servidores
O que é o IR?
O Imposto de Renda é um tributo federal, cobrado anualmente, de pessoas físicas e jurídicas com base nos rendimentos obtidos no ano anterior. Para pessoas físicas, o IR incide sobre ganhos como salários, aluguéis e investimentos.
Quem precisa declarar?
A declaração é obrigatória para quem ganha acima de R$3.036, e a tributação começa a incidir em faixas a partir de 7,5%. Para quem teve renda mensal, em 2024, acima de R$4.664,68, a alíquota do IR chega a 27,5%, o imposto máximo cobrado.
Quem está isento?
Pessoas que ganharam, no ano passado, até dois salários mínimos de R$ 1.518, ou rendimentos tributáveis abaixo de R$ 33.888 estão isentas da declaração de IR.
Qual a proposta?
O governo federal enviou o Projeto de Lei (PL) nº1087/25 ao Congresso Nacional. A proposta prevê, a partir de 2026, a isenção do imposto para quem ganha até R$ 5 mil por mês. O texto ainda vai tramitar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Perda de arrecadação
A ampliação da faixa de isenção do IR resultaria em uma perda de arrecadação do imposto recolhido na fonte por servidores municipais. Atualmente, estados e municípios recebem 49% da arrecadação do tributo.
Restituição
A Receita Federal devolve aos contribuintes os valores excedentes recolhidos ao longo do ano.
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