Haddad entrega à Câmara primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária
Na noite de segunda-feira, ministro informou que o envio dos textos seria dividido
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O ministro Fernando Haddad (Fazenda) entregou à Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (24) a primeira proposta de regulamentação da reforma tributária.
O projeto de lei complementar trata das regras gerais de operação dos novos tributos, a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) federal, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) de estados e municípios e o IS (Imposto Seletivo).
A ideia inicial do ministro era enviar dois projetos. O segundo agruparia a regulamentação do Comitê Gestor do IBS e as novas regras sobre como lidar com disputas administrativas e judiciais dos novos tributos, o que, na prática, definirá como funcionará o contencioso.
Na noite de segunda-feira (22), Haddad informou que o envio dos textos seria dividido. Como mostrou a Folha de S.Paulo, um impasse envolvendo o Comitê Gestor do IBS travou a conclusão do segundo projeto.
Na terça-feira (23), em conversa com jornalistas no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu manter na regulamentação da reforma tributária o mesmo relator do texto da PEC sobre o tema aprovada no ano passado, o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
Como mostrou a reportagem, em meio a disputas antecipadas pela sucessão na Mesa Diretora da Câmara, circula nos bastidores a possibilidade de Ribeiro não ser designado para o posto.
Lula ressaltou que a indicação do relator é prerrogativa do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), mas afirmou que o deputado está familiarizado com o tema e as negociações, o que pode facilitar na tramitação do texto.
"Ontem nós fechamos a proposta final daquilo que vai [para o Congresso] para regulamentação da reforma tributária [...]. O que seria ideal, do ponto de vista dos interesses da Fazenda, que já trabalhou na aprovação do projeto principal, é que você tivesse o mesmo relator. O cara já está familiarizado, participou de todas as discussões, você poderia ganhar tempo", disse.
"Quem indica é presidente da Câmara, longe de mim indicar, só gostaria que levassem em conta isso", afirmou ainda, sem citar nominalmente Ribeiro.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta quarta que vai conversar com líderes dos partidos para definir relatorias e calendário de tramitação.
"Não tive reunião com parlamentares e líderes para discutir, mas nossa ideia é trabalhar para que em 60, 70 dias isso possa estar no plenário da Câmara, ou seja, antes do final do recesso do primeiro semestre. Se não houver condições políticas, a gente vai vendo com o tempo", afirmou.
Lira disse que Ribeiro terá "eterna gratidão" pelo papel que desempenhou na relatoria da PEC (proposta de emenda à Constituição) da reforma no ano passado, mas não deu certeza de sua indicação para cuidar dos projetos de regulamentação.
"A opinião do presidente é importante, a gente respeita, mas nós temos uma quantidade absurda de deputados competentes que também desejam relatar essas matérias. O deputado Aguinaldo Ribeiro tem sempre e terá a nossa eterna gratidão, é companheiro de partido, muito conceituado e competente, mas ele já relatou a PEC da tributária, essas regulamentações necessariamente não precisam ter o mesmo relator", disse.
Segundo ele, há a possibilidade de se formar dois grupos de trabalho para cuidar das discussões.
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