Governo vai acabar com regra que dificulta saque do FGTS

Depois de fazer críticas à liberação anual de parte dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), autorizada no governo anterior, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, anunciou  mudanças nas regras. 

Ele quer que o trabalhador que aderiu ao saque-aniversário tenha o direito de retirar todo o saldo de sua conta do fundo caso seja demitido sem justa causa.

Pelas regras atuais, ao optar pelo saque anual, o trabalhador perde o direito do saque-rescisão — que concede o valor integral do FGTS em caso de demissão, ou seja, recebe só a multa rescisória de 40% paga pelo empregador, caso seja desligado da empresa. Já o dinheiro depositado pelo patrão mês a mês fica retido.

Em entrevista ao programa “Perspectivas”, do SBTNews, o ministro salientou que, a partir de março, quem aderiu ao saque-aniversário e for demitido sem justa causa vai poder fazer o saque-rescisão imediatamente, sem a necessidade de esperar dois anos para voltar à regra antiga. O saque também seria liberado para quem não fez empréstimo.

“A equipe técnica está trabalhando para oferecer ao trabalhador a possibilidade dele ser o agente que vai dizer ao banco qual é a regra, e não o banco. Ou seja, fui demitido, eu vou saldar, vou quitar de uma vez, vou sacar meu fundo e dizer: ‘Eu quero antecipar. Qual o deságio (desconto) que você vai me dar?’. Hoje, ele não pode sacar nem o saldo dele”, declarou.

À reportagem de A Tribuna, o Ministério do Trabalho e Emprego disse que qualquer mudança passa pelo Conselho Curador do FGTS, que tem reunião prevista para acontecer no mês que vem.

O ministro esclareceu que não há possibilidade de acabar imediatamente com o saque-aniversário, como ele gostaria, já que seria necessário mudanças na lei.

Agora, segundo ele, haveria somente a alteração de algumas regras que, de acordo com o ministro, contam com o apoio da maioria do conselho.

Preocupação

Preocupado, o presidente do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador, Mário Avelino, pede clareza sobre o que deve mudar.

“O Fundo de Garantia é uma reserva para momentos de necessidade. Então, se ele (ministro) acabar com a carência e liberar o saque-aniversário, todo mundo vai aderir. Então, não dou dois, três anos para acabar com o Fundo de Garantia. O ministro, no meu entender, está perdido”, finalizou Mario Avelino.

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Dinheiro para aliviar as contas

Ministro defende que o trabalhador que aderiu ao saque-aniversário tenha o direito de retirar todo o saldo caso seja demitido sem justa causa. |  Foto: Leone Iglesias/AT

Quem optou pelo saque-aniversário do FGTS, em agosto do ano passado, foi a consultora de vendas Regiane Mendonça, de 45 anos. À época, ela sacou R$ 1 mil.

“Eu sou favorável ao saque para quem está precisando de um fôlego. Eu, por exemplo, usei o dinheiro para pagar contas”.

Sobre o saque em casos de demissão sem justa causa, ela é favorável. Porém, pensa que o dinheiro não deve ser usado em sua totalidade. “É bom pegar o dinheiro e investir parte dele, afinal ninguém sabe do futuro”.

SAIBA MAIS

1. O que é o saque-aniversário do FGTS?

Criado em 2019, durante o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL), a modalidade permite que o trabalhador retire anualmente um percentual de seu saldo, mais uma parcela adicional (o valor varia de acordo com o total disponível na conta do FGTS).

Como é hoje? A adesão é voluntária, mas aqueles que optam pelo saque-aniversário deixam de ter o direito de retirar todo o saldo do FGTS se forem demitidos pelo empregador sem justa causa. Apenas a multa de 40% é mantida.

Também é possível antecipar os valores em uma instituição bancária, usando o fundo como garantia da operação de crédito. Na verdade, funciona como um empréstimo, em que o trabalhador recebe todo o montante contratado de uma só vez e paga juros ao banco.

2. O governo Lula vai acabar com o saque-aniversário?

O saque-aniversário vem sendo atacado pelo ministro Luiz Marinho desde os primeiros dias no comando da pasta do Trabalho e Emprego.

O ministro se diz a favor da extinção da modalidade, argumentando que o Fundo de Garantia foi instituído com a finalidade de proteger o trabalhador no caso de demissão.

Por diversas vezes, Marinho chamou o saque-aniversário de “engodo” e “armadilha”.

Em entrevista à Folha de São Paulo, em janeiro deste ano, o ministro  disse:  “Quem é demitido não pode sacar o saldo. Deixa o trabalhador na rua da amargura no momento em que ele mais precisa sacar. Ele é opcional, mas está errado”.

3. Qual o trâmite para acabar com a modalidade?

Por ter sido instituído por meio de lei (13.932/2019), a abolição do saque precisa passar pelo Congresso Nacional —ou ocorrer via MP (medida provisória).

“A decisão de acabar com o saque-aniversário ou não vai depender do governo. A depender de mim, acaba”, afirmou em entrevista ao programa “Perspectivas”, do SBT News  no último dia 16.

No entanto, mudanças na regra podem ser feitas após deliberação do Conselho Curador do FGTS, incluindo a autorização para que trabalhadores que optaram pela modalidade possam sacar o fundo caso sejam demitidos.

4. Quem antecipou o saque-aniversário vai acessar o FGTS se for demitido?

Na entrevista ao SBT, Marinho disse que as pessoas que tiverem antecipado o saque-aniversário poderão sacar o FGTS se forem demitidos. A proposta, contudo, ainda precisa ser levada à reunião do Conselho Curador  no dia 21 de março.

Na ocasião, o ministro  citou exemplo de uma contratação de empréstimo no valor de R$ 22 mil. Mesmo que o trabalhador tenha R$ 50 mil de saldo do FGTS, todo o valor fica bloqueado como garantia da operação financeira.

“Na minha percepção, os bancos estão tomando o Fundo de Garantia dos trabalhadores e cobrando juros”, disse.

5. A proposta inclui apenas quem usou o FGTS como garantia de empréstimo?

Procurado, o Ministério do Trabalho e Emprego não esclareceu se a proposta de Marinho envolve apenas os trabalhadores que fizeram a antecipação dos valores (empréstimo) ou todos os profissionais que optaram pelo saque-aniversário e fazem apenas a retirada anual na Caixa.

À reportagem de A Tribuna, o ministério limitou-se a informar que qualquer mudança nesse sentido passa pelo Conselho Curador do FGTS, que tem reunião prevista para acontecer em março.

6. Como os bancos ficam nessa situação?

O ministro pondera que os bancos que anteciparam valores aos trabalhadores usando o FGTS como garantia não vão tomar calote. 

De acordo com ele, sua equipe técnica está trabalhando numa regra. No entanto, Marinho diz não estar preocupado com os bancos nessa discussão, acrescentando que as instituições financeiras estão fazendo “trambicagem” com um fundo que deveria proteger os desempregados.

Na entrevista dada ao SBT, o ministro deu a entender que a ideia é que os valores comprometidos na operação de empréstimo (montante antecipado mais os juros cobrados pela instituição financeira) fiquem bloqueados, mas que o restante do saldo do FGTS possa ser sacado na rescisão.

Fonte: Agência Folha e A Tribuna