Governo prepara oito mudanças no FGTS e seguro-desemprego
Uma das que estão nos planos é reverter parte da multa de 40% nas demissões sem justa causa em financiamento do seguro-desemprego
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Direitos garantidos aos trabalhadores, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e seguro-desemprego, podem sofrer mudanças.
No pacote de medidas de corte de gastos que está sendo preparado pelo governo federal, oito alterações estão em análise.
Uma das propostas avaliadas pelo Ministério da Fazenda e do Planejamento é reverter parte da multa de 40% do FGTS – paga no caso de demissões sem justa causa – para “financiar” o seguro-desemprego.
A ideia é que o governo gaste menos com o benefício para os desempregados.
Outra mudança em estudo seria reverter a multa para o trabalhador em um imposto para a empresa. Dessa forma, empresas ou setores com mais demissões pagariam uma alíquota maior de imposto.
O fim do saque-aniversário do FGTS também tem estado nos últimos meses no rol de discussões.
Uma proposta seria substituir o saque aniversário pela modalidade pelo crédito consignado para trabalhadores da iniciativa privada. Os recursos do Fundo valeriam como caução.
A advogada trabalhista e presidente da Comissão de Direito do Trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Espírito Santo (OAB-ES), Alice Cardoso, destacou que as medidas sugeridas, como o uso parcial da multa do FGTS para financiar o seguro-desemprego e a conversão da multa em um imposto para empregadores que demitem frequentemente, levantam preocupações sobre a proteção dos trabalhadores e dos empresários.
“O FGTS foi criado para mitigar os efeitos de demissões sem justa causa e garantir uma compensação justa. A utilização desse fundo para outro fim, como o seguro-desemprego, pode enfraquecer a proteção que esse direito oferece ao trabalhador em um momento de vulnerabilidade”.
Além disso, ela frisa que reverter a multa em um imposto pode ter impactos desiguais sobre setores com alta rotatividade por fatores estruturais, como o comércio ou serviços. “Isso pode penalizar empresas que seguem as regras, enquanto ainda enfrentam condições econômicas instáveis. Essas mudanças precisam ser analisadas com cautela”
O presidente do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador, Mario Avelino, avaliou a proposta do governo como “descabida”.
“A multa de 40% em demissão sem justa causa é um direito constitucional. Se o governo quiser mexer nisso, tem que fazer uma PEC, que é uma Proposta de Emenda Constitucional”.
Ele ressalta, ainda, que a multa é dinheiro do trabalhador. “O seguro-desemprego quem paga são empresas através da contribuição do PIS/ Pasep, que vai para o Fundo de Amparo do Trabalhador”.
Saiba mais
1- Multa para financiar seguro
Uma das opções avaliadas pelo governo federal é usar parte da multa de 40% paga pelo empregador para “financiar” o seguro-desemprego. Nesse sentido, o governo gastaria menos com o benefício para os desempregados.
Na avaliação do governo, sobreposição de benefícios (multa rescisória e o seguro) acaba desestimulando a permanência no emprego, principalmente quando o mercado de trabalho está aquecido.
2- Seguro-desemprego menor
Com a previsão de abatimento da multa que o trabalhador recebe ao ser demitido do valor do seguro-desemprego, a área econômica considera que é possível diminuir o valor total do benefício e o número de parcelas do seguro a ser pago.
Quanto mais alta a multa, menor seria o valor do seguro-desemprego a ser pago pelo governo.
3- Imposto para empresa
O governo também estuda reverter a multa para o trabalhador em um imposto para a empresa, uma vez que o intuito da política é punir o comportamento do empregador que demite muito.
Dessa forma, empresas ou setores com maiores índices de demissão pagariam uma alíquota maior de imposto. É uma maneira de evitar que se tenha incentivos para demitir, mas sem estimular que o trabalhador “cave” sua própria demissão.
4- Correção da inflação
Outra proposta, mas que enfrenta maior resistência, é passar a reajustar o seguro-desemprego somente pela inflação, garantindo o chamado mínimo constitucional.
Hoje, a correção é pelo valor do salário-mínimo. Além de reduzir as despesas, acredita-se que a medida pode criar um efeito positivo no mercado de trabalho e na produtividade do país.
5- Mudança no saque-aniversário
Uma das medidas em estudo é a extinção do saque-aniversário do FGTS. A perspectiva do governo era enviar um projeto de lei para acabar com o saque aniversário até o fim do ano.
Na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que não há pressa, para que nada de errado seja feito, ainda que o governo esteja discutindo essa proposta há meses.
6- Garantia para empréstimo consignado
O Ministério do Trabalho estuda oferecer aos bancos um novo modelo de empréstimos consignado para o setor privado que incluam garantias adicionais aos bancos.
Segundo técnicos a par das discussões, está em análise elevar o percentual do saldo da conta do FGTS que poderá ser repassado aos credores, hoje em 10%, no caso de demissão sem justa causa.
Outra garantia adicional em estudo é a possibilidade de desconto automático do salário na nova empresa, na hipótese de um trabalhador demitido ser contratado por outra companhia e esteja inadimplente.
7- Ampliação de crédito imobiliário
O governo estuda ainda um plano para usar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como mecanismo para destravar a venda de carteiras de crédito imobiliário no mercado secundário, a chamada securitização, dentro de um conjunto de políticas para ampliar o financiamento à habitação.
Uma das ideias em discussão é encontrar formas para que a Caixa consiga atender a clientes de classe média alta que desejam financiar imóveis mais caros utilizando os recursos que têm depositados no FGTS para dar entrada.
Um dos possíveis caminhos é ampliar o orçamento que o FGTS destina à habitação, o que permitiria acomodar mais famílias em linhas como o pró-cotista.
8- Revisão da correção do FGTS
Apesar de não estar dentro do pacote que está sendo elaborado pelo governo federal, outra mudança possível é a revisão da correção do FGTS.
O Solidariedade pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que dê efeitos retroativos à decisão que determinou a correção do Fundo em valor que garanta, no mínimo, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Para a legenda, os efeitos devem alcançar os trabalhadores que haviam ajuizado ações para questionar a correção do FGTS pela Taxa Referencial (TR) mais 3% antes da decisão da Corte.
Fonte: pesquisa A Tribuna.
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