Fim da escala 6x1 por imposição legal prejudica empresas, diz CNI
Para a instituição, a duração das escalas é algo que deve ser tratado entre a empresa e os funcionários
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A CNI (Confederação Nacional da Indústria) afirmou nesta terça-feira (12) que uma eventual imposição por lei para acabar com a jornada de trabalho de 44 horas semanais e modificar a escala 6x1 (em que se trabalha seis dias com um dia de descanso) pode trazer efeitos negativos no mercado de trabalho e na capacidade das empresas de competir, afetando principalmente as de micro e pequeno portes.
Para a instituição, a duração das escalas é algo que deve ser tratado entre a empresa e os funcionários e uma redução obrigatória enfraquece esse processo de diálogo entre as partes.
A CNI defende que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que propõe o fim da escala de 6x1 desconsidera as realidades em que operam os setores da economia, os segmentos dentro da indústria, o tamanho das empresas e as disparidades regionais existentes no país.
Alexandre Furlan, presidente do Conselho de Relações do Trabalho da CNI, diz que a Constituição deixa claro que a negociação coletiva é o ideal para discutir ajustes na jornada de trabalho. "Isso é fruto de um processo contínuo de ajustes realizados via negociação, tanto coletiva como individual, tendo em vista as possibilidades de cada empresa, setor ou região e a demanda dos trabalhadores. Por isso, a melhor via para estabelecer jornadas de trabalho é a negociação, como é feito em boa parte do mundo", diz, em nota.
A Constituição, no artigo 7º, inciso 13, limita a jornada de trabalho a oito horas diárias e 44 horas semanais, mas permite exceções por negociação coletiva. Já o inciso 26 do mesmo artigo reconhece convenções e acordos coletivos, reforçando a negociação entre trabalhadores e empregadores como meio de ajustar a jornada e outras condições laborais às necessidades de cada setor.
A discussão sobre o fim do '6x1' ganhou a atenção com a PEC da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), protocolada em 1º de Maio, que propõe o fim da escala e a adoção de uma jornada de 36 horas semanais, dividida em quatro dias. A proposta altera o artigo 7º da Constituição.
Mais de 130 parlamentares já assinaram a PEC. Para que a proposta possa tramitar no Congresso, são necessárias 171 assinaturas de deputados federais.
O tema surgiu no aplicativo TikTok no final de 2023, com o Movimento VAT (Vida Além do Trabalho), liderado pelo vereador Rick Azevedo (PSOL-RJ), que fez dessa pauta sua principal bandeira durante a campanha.
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