Especialistas do ES defendem leis para as gigantes da tecnologia
O objetivo é que as empresas como Google e Meta tenham suas atividades regulamentadas
Especialistas das áreas jurídicas e de segurança da informação têm discutido a possibilidade das big techs – grandes empresas de tecnologia, como Google e Meta – terem suas atividades regulamentadas por meio de uma legislação.
Leia mais notícias sobre Política aqui
Isso quer dizer que a possibilidade delas terem que seguir regras determinadas tem sido considerada. Inclusive, há algum tempo, está em discussão o chamado PL das Fake News, na Câmara dos Deputados, em Brasília.
Os próprios ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) têm se manifestado a favor da regulamentação, utilizando principalmente o argumento de que essas grandes empresas precisam ser corresponsáveis por conteúdos postados por seus usuários em seus sites.
Esses conteúdos tidos como problemáticos, de acordo com o STF, seriam postagens caluniosas, difamatórias, preconceituosas e até mesmo possíveis golpes. Atualmente, as empresas não são responsáveis por qualquer um desses aspectos postados pelos usuários. Somente são obrigadas a retirar conteúdo a partir de decisão judicial.
“É importante lembrarmos que qualquer pessoa ou empresa de comunicação seria responsabilizada caso postasse algo calunioso, então por que essas grandes empresas não podem?”, indagou a advogada da Pinto & Modenesi, Camila Ferreira.
Outro ponto destacado por Camila é a questão do lucro dessas empresas. “Geralmente as big techs lucram com esses supostos conteúdos caluniosos ou falsos, então é outro motivo de que elas deveriam ser responsabilizadas”.
Professor da Faculdade UCL e especialista de Segurança da Informação, João Paulo Chamon lembrou que todas as atividades em sociedade precisam seguir regras, ou seja, possuem algum nível de regulamentação.
“A gente vive em regras na sociedade, temos que pagar imposto, que assinar serviços, temos que tomar cuidado com o que postamos. Qualquer atividade nossa no mundo precisa de regras, então não vejo motivo para essas big techs não terem regras também”, argumentou.
Ainda segundo ele, já aconteceram vários golpes em que estelionatários utilizaram nome de varejistas dentro dessas grandes empresas e lucraram em cima disso. Então é preciso que essas grandes companhias sejam também responsabilizadas”, finalizou.“
Cuidados com a livre expressão
Apesar dos especialistas jurídicos e de segurança da informação concordarem que as big techs precisam ser regulamentadas, eles chamam atenção para a questão da liberdade de expressão.
De acordo com o advogado constitucionalista Flávio Fabiano, é possível “diferenciar claramente as duas coisas”.
Ele explica que a liberdade de expressão, protegida e garantida constitucionalmente, “não tem qualquer relação com autorização para mentir publicamente, e muito menos é uma concessão para sair destruindo honras e reputações”, afirmou.
Ele acrescenta que censurar significa impedir de exercer opinião sobre determinado assunto, como religião, política, futebol, aborto ou qualquer outro.
“Todos podemos falar de tudo, ter opinião sobre tudo. Ou seja, é algo que em uma possível regulamentação dessas grandes empresas não aconteceria”.
Já a advogada da Pinto & Modenesi, Camila Ferreira, comentou que não se pode confundir os direitos. “Não podemos usar o direito de liberdade de expressão como garantia constitucional para suprimir ou violar direitos também garantidos para outros indivíduos”, disse.
Especialista de segurança da informação, João Paulo Chamon lembrou que as atividades em sociedade precisam regulamentação para funcionar com ética.
Pagamento por notícias
Em algumas partes do mundo já tem sido comum pedidos do governo para que as big techs, como Google e Meta, passem a realizar pagamento para mídias de veiculações de notícias. É o caso de Canadá e Austrália, por exemplo.
Foi neste ano que o Congresso do Canadá aprovou um projeto de lei que obriga as big techs a pagar empresas de comunicação e produtoras de conteúdos jornalísticos na internet.
Por lá, as empresas serão identificadas por meio de um processo regulatório feito pela Comissão Canadense de Telecomunicações de Rádio e Televisão (CRTC). Esse órgão tem papel similar ao da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no País.
Os veículos de mídia capacitados pela CRTC poderão se reunir e negociar com as big techs. As empresas serão qualificadas com base na Lei de Imposto de Renda.
Como ainda é um projeto recente, não ficou claro como essa remuneração deve acontecer. Após a aprovação do Congresso, no entanto, a Meta (dona do Facebook, WhatsApp e Instagram) disse que notícias de grandes veículos não seriam mais publicadas nessas plataformas, já que a empresa não aceitava a decisão de ter que remunerar essas empresas de comunicação.
Na Austrália, no entanto, a modalidade já está em prática desde 2021, onde as big techs pagam as empresas de comunicação para veicular notícias em seus sites.
SAIBA MAIS
Não têm responsabilidades por conteúdos
Como é?
- Atualmente, as grandes empresas, chamadas de big techs, como a Meta, Google e Microsoft, por exemplo, não são responsabilizadas pela conduta de seus usuários.
- Ou seja, as pessoas, em tese, podem publicar conteúdos caluniosos, difamatórios ou até praticar golpes dentro desses sites sem que as empresas sejam responsabilizadas.
- Em alguns casos, essas empresas são obrigadas a retirar determinado conteúdo ou determinado perfil de usuário do ar. Porém, isso só acontece a partir de uma decisão judicial.
- No Brasil, a discussão sobre a regulamentação dessas empresas ganhou foco no combate à difusão de fake news e conteúdos criminosos.
- A chamada PL das Fake News já foi aprovado pelo Senado e agora tramita na Câmara, em Brasília, de forma lenta. A votação da matéria, em maio passado, foi adiada.
- Na última quarta-feira, a Comissão de Defesa do Consumidor da Casa cancelou a audiência pública que faria para discutir “a manipulação de informações das big techs contra o PL das Fake News”.
Como ficaria?
- A ideia central é que com a regulamentação as big techs passem a seguir determinadas condutas, como serem responsabilizadas em caso de conteúdo difamatório, calunioso ou até preconceituoso.
- O texto do PL das Fake News cria a Lei Brasileira de Liberdade e Responsabilidade e também prevê a retirada de contas e conteúdos considerados criminosos.
- Ainda, a matéria argumenta que em caso de decisão judicial para remoção imediata de conteúdo, os provedores terão de cumprir em até 24 horas, sob pena de multas que podem variar de R$ 50 mil a R$ 1 milhão por hora de descumprimento.
- Os provedores também podem ser responsabilizados pelo conteúdo.
Conteúdo jornalístico
- Além de países como Canadá e Austrália, existem outras nações onde as big techs são obrigadas a pagar pelo conteúdo jornalístico exibido em suas plataformas.
- Nos Estados Unidos, por exemplo, empresas como o Google e o Facebook já devem começar a pagar por notícias compartilhadas em suas plataformas. O Senado ainda vai analisar.
- Já ministro das Comunicações da Nova Zelândia, Willie Jackson, disse que esse projeto pode servir de incentivo para as plataformas fecharem acordos com os meios de comunicação locais.
- A Indonésia também está fazendo o mesmo, visando nivelar a divulgação de conteúdo e geração de lucro.
Fonte: entrevistados e pesquisa A Tribuna.
Comentários