“Estive no Centro de Referência de Assistência Social (Cras), que atende aos moradores de Nova Rosa da Penha II, para atualizar meu cadastro no CAD Único e fui impedida de fazer a renovação do cadastro, para ter acesso aos benefícios sociais concedidos pelos governos Estadual e Municipal, porque não tenho o comprovante de vacinação contra a covid”, reclama a dona de casa Wana Ingridy de Freitas Costa, que mora no mesmo bairro.

CRAS de Nova Rosa da Penha II. Foto: Leone Iglesias |  Foto: Leone Iglesias/AT

“Considero essa postura absurda e sem propósito, porque não tomei e não vou tomar essa vacina”.

Wana disse que diante do ocorrido, ligou imediatamente para a Polícia Militar e para a Secretaria de Saúde da Prefeitura de Cariacica, quando recebeu a informação de que “não poderiam fazer nada”.

“Será que um decreto, seja ele municipal ou estadual, pode estar acima da Constituição Brasileira? Onde fica o meu direito de escolha? Pela lei, não temos opção de optar por tomar ou não a vacina?”

A Secretaria de Assistência Social da Prefeitura de Cariacica informa que de acordo com o decreto municipal de Cariacica (Decreto n° 020, de 14 de janeiro de 2022), torna-se obrigatória a apresentação de comprovação de vacinação contra Sarscov-2 (covid-19), para adentrar espaços públicos e privados de uso coletivo, em todo território do município de Cariacica.

A Semas informa ainda que o decreto nº 021, de 14 de janeiro de 2022 dispõe sobre a exigência de comprovação de vacinação contra a covid-19 e influenza.

Ficam ainda estabelecidas as regras de controle de vacinação dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Cariacica contra a covid-19, bem como de cidadãos que necessitem transitar nas unidades administrativas da municipalidade.