Vila Velha aprova criação de programa para regularização de débitos municipais

Com a aprovação em plenário, o projeto segue para sanção do Executivo |  Foto: Reprodução/Google Street View

A Câmara Municipal de Vila Velha aprovou nesta segunda-feira (27), um projeto de lei que institui o Programa Municipal de Regularização de Débitos (Refis 2026). A iniciativa tem como objetivo oferecer aos contribuintes em débito com a municipalidade a oportunidade de regularizar suas obrigações tributárias e não tributárias, inscritas ou não em dívida ativa, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2025.

O projeto aprovado prevê a redução de até 95% em juros e multas para quitação e parcelamento de débitos em atraso. Também estão inclusos os débitos com suspensão de exigibilidade, ajuizados ou já protestados pela municipalidade. Os pagamentos poderão ser feitos à vista ou de forma parcela, em até 60 vezes.

A adesão ao programa será feita online, por meio do Portal da Prefeitura de Vila Velha. Os prazos e regras para os interessados serão divulgados após regulamentação oficial do programa. 

Com a aprovação em plenário, o projeto segue para sanção do Executivo. Após a regulamentação, serão divulgados os prazos, critérios e formas de adesão ao Refis 2026.

Fases do programa

O Refis Vila Velha 2026 permanecerá em vigor até 7 de dezembro deste ano e será dividido em três fases. Os maiores percentuais de descontos em juros e multas serão concedidos durante a primeira fase:

– 1ª fase – do 5º dia após a publicação da Lei até 31 de agosto;

– 2ª fase – de 1º de setembro até 16 de outubro;

– 3ª fase – de 17 de outubro a 07 de dezembro.

Para viabilizar a regularização de quem se encontra em situação de inadimplência junto à Fazenda Pública Municipal, o “Refis Vila Velha 2026” também permitirá a inclusão de débitos tributários objeto de notificação, intimação ou autuação, que tenham sido espontaneamente confessados ou declarados pelos próprios contribuintes.

Considerando, ainda, que o programa segue o modelo federal, o ingresso ao Refis 2026 ficará condicionado à desistência de ações judiciais e administrativas que tenham sido movidas pelos contribuintes, contra a municipalidade, e que estejam em curso.

SERVIÇO

Programa: Refis 2026 – Programa Municipal de Regularização de Débitos

Quem pode aderir: Pessoas físicas e jurídicas com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa

Benefícios: Descontos de até 95% sobre juros e multas, além de condições facilitadas de parcelamento

Situação atual: Aprovado pela Câmara Municipal de Vila Velha e aguardando sanção do Executivo

Adesão: Prazos e regras serão divulgados após regulamentação oficial do programa

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