O que você precisa saber sobre a Lei que pode limitar horário de distribuidoras
Projeto aprovado pelos vereadores, e aguardando decisão da prefeitura, determina funcionamento das 7h às 22 horas
Novas regras para o funcionamento de distribuidoras de bebidas devem começar a valer em Vitória, caso o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal seja sancionado pela prefeitura. O documento estabelece o limite de horário para funcionamento de 7h às 22h, entre outras exigências.
A proposta, de autoria do vereador Davi Esmael e coautoria de Maurício Leite, aprovada na manhã de terça-feira, também proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no local, a venda para consumo imediato, a instalação de banheiros para clientes e o preparo de refeições. Além disso, impede a abertura de novas distribuidoras a menos de 50 metros de escolas, hospitais, creches, postos de saúde, maternidades e asilos.
Segundo o vereador Maurício Leite, o objetivo da proposta é reduzir problemas relacionados à criminalidade e à perturbação causada pela concentração de pessoas em torno desses estabelecimentos durante a madrugada.
O parlamentar afirmou ainda que Vitória passou a receber mais distribuidoras após municípios vizinhos adotarem medidas semelhantes.
“Como foi delimitado o horário em cidades como Serra, Vila Velha e Cariacica, muitos desses comércios estão vindo para Vitória. E isso está prejudicando vários bairros da cidade”, disse.
Maurício Leite ressaltou que o projeto não pretende prejudicar comerciantes que atuam de forma regular. “Tem muitas distribuidoras que trabalham dentro da legalidade. O objetivo é combater quem está funcionando irregularmente”, explicou.
De acordo com o vereador, muitas distribuidoras acabam funcionando como bares sem atender às exigências.
“Quando eles fazem esse tipo de movimento, têm que se adaptar com banheiros, licença da Saúde Pública e outras regras. A distribuidora não é para venda de consumo local”, afirmou.
O projeto também prevê fiscalização e punições gradativas para quem descumprir as novas normas.
Em Vila Velha e Cariacica, por exemplo, os estabelecimentos só podem funcionar entre 7h e 22h, enquanto na Serra o horário permitido vai de 7h às 23h, entre outras exigências.
Fique por dentro
Multas podem chegar a R$ 80 mil
Horário
Em Vila Velha e Cariacica as distribuidoras de bebidas podem funcionar de 7h às 22h.
Já na Serra, as distribuidoras só podem funcionar das 7h às 23 horas.
Exigências
Além do horário, os estabelecimentos devem cumprir uma série de exigências como: proibido consumo no local, uso de banheiros por clientes e a instalação de banheiros químicos em Vila Velha.
Cariacica também determina algumas exigências estruturais e operacionais para garantir a segurança e a ordem pública.
Na Serra, por exemplo, não é permitido o preparo de refeições.
Irregularidades
Em Vila Velha a fiscalização é realizada pela Comissão de Fiscalização Integrada Municipal (Coifim), que conta com apoio da Guarda Municipal, Posturas, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente e forças de segurança, visando garantir o sossego e a ordem.
Na Serra, em caso de irregularidades, o estabelecimento pode ser fechado e receber multa que pode chegar a R$ 30 mil. Em caso de reincidência, o valor pode chegar a R$ 80 mil.
Em Cariacica, os estabelecimentos que descumprirem as normas poderão ser multados e interditados. Em caso de reincidência, a multa pode chegar até R$ 2.251,60, e em casos mais graves, o estabelecimento poderá ser fechado por até seis meses.
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