MPF estuda ir à Justiça contra nova regra de sombra nas praias de Vila Velha
Novo PDM permite que prédios projetem sombra sobre a faixa de areia a partir das 15 horas; órgão aponta possível descumprimento de acordo judicial
Após a aprovação da nova regra que permite o sombreamento das praias de Vila Velha, o Ministério Público Federal do Espírito Santo (MPF-ES) informou que vai estudar medidas judiciais cabíveis contra o município. A afirmação do órgão foi declarada por meio de nota ao jornal A Tribuna.
O MPF-ES afirma que a permissão de novos empreendimentos projetarem sombra sobre a praia a partir das 15 horas descumpre acordo judicial firmado pelo município de Vila Velha.
A reação surge após o novo Plano Diretor Municipal (PDM), aprovado pela Câmara de Vila Velha e publicado no último dia 16 no Diário Oficial do município, estabelecer novas regras para uso e ocupação do solo na cidade, além de indicar normas para construções.
Entre as mudanças está a permissão para que novos empreendimentos construídos na orla projetem sombra sobre a faixa de areia a partir das 15 horas. O limite que vinha sendo adotado era o das 16 horas.
Saiba mais sobre o novo PDM
Novo PDM em Vila Velha
A Câmara de Vila Velha aprovou a redação final da revisão do Plano Diretor Municipal (PDM), encerrando a tramitação do projeto que revisa a Lei Complementar (LC) nº 65/2018 e estabelece novas regras para o uso e a ocupação do solo e crescimento em Vila Velha.
Entre as mudanças discutidas ao longo da tramitação estão novos parâmetros construtivos, alterações no zoneamento, regras para áreas de expansão urbana, estímulo ao uso hoteleiro, mudanças no potencial construtivo e novas regras para a destinação de áreas à habitação social.
Outras mudanças implementadas foram a criação das zonas de expansão empresarial e a permissão para novos empreendimentos projetarem sombra sobre a faixa de areia a partir das 15 horas, uma hora mais cedo do que o limite de 16 horas que vinha sendo adotado.
Manifestações
Em nota, a Associação de Moradores da Praia da Costa (AMPC) manifestou preocupação com a manutenção do bairro como Zona de Ocupação Prioritária (ZOP) do novo PDM.
Segundo a associação, a medida pode ampliar o potencial construtivo e intensificar a verticalização em uma região já bastante adensada.
O Ministério Público Federal do Espírito Santo (MPF-ES), em nota, afirmou que vai estudar medidas judiciais cabíveis contra Vila Velha, uma vez que as mudanças nas regras do sombreamento nas praias descumprem acordo judicial firmado previamente pelo município.
Audiências públicas
A revisão do plano passou por audiências públicas online e em encontros presenciais desde o ano passado, no auditório do Parque Urbano Duque de Caxias, no centro de Vila Velha.
Diagnóstico e informações
Agentes técnicos da Prefeitura levantaram informações por meio de reuniões com associações comunitárias, entidades de classe e do setor produtivo, conselhos municipais, ONGs e movimentos comunitários.
Por que é necessário?
O instrumento define, por exemplo, as regras para construções, como altura de prédios em cada local, além das áreas da cidade destinadas à conservação de áreas verdes, os perímetros destinados à habitação social ou as zonas destinadas a usos específicos, como industrial, residencial, comercial e outros.
Tempo de revisão
O plano de todo município deve ser revisado em, no mínimo, cinco anos e, no máximo, em 10.
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