Motoristas livres de IPVA no Sul do ES
Benefício será dado a moradores de Mimoso do Sul e Apiacá que tiveram perda do veículo por causa das fortes chuvas na região
Os moradores das cidades de Apiacá e Mimoso do Sul que tiveram perda total ou parcial de seus veículos em razão das fortes chuvas ocorridas em março não precisarão pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e a taxa do Licenciamento Anual referente ao exercício de 2024.
É o que prevê o Projeto de Lei Nº 215/2024, encaminhado pelo governo do Estado à Assembleia Legislativa do Espírito Santo.
Para requisitar o benefício, o proprietário do veículo deverá comprovar que mora em um dos municípios, bem como apresentar laudo de vistoria realizado por uma empresa de vistoria credenciada ao Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran-ES) ou laudo técnico fornecido pelo Corpo de Bombeiros, por meio da Defesa Civil Estadual.
A execução das medidas necessárias para a concessão do benefício se dará de forma conjunta entre o Detran-ES e a Secretaria da Fazenda, com a publicação de decreto definindo o procedimento a ser realizado pelo proprietário do veículo para fazer a requisição.
Caso o proprietário do veículo já tenha realizado o pagamento parcial ou total do IPVA ou do Licenciamento Anual, poderá encaminhar pedido de restituição.
A lei entrará em vigor após a aprovação na Ales e publicação no Diário Oficial do Estado.
Também foi encaminhado o Projeto de Lei Nº 216/2024, que prevê um pacote de benefícios tributários referentes à cobrança do ICMS para contribuintes localizados nos municípios em que foi decretada situação de emergência ou estado de calamidade pública. Entre as medidas estão a ampliação de prazo para pagamento do imposto sobre as operações.
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