Deputados vão votar novos direitos para os animais

Um projeto de lei apresentado à Câmara dos Deputados regulamenta a "família multiespécie" e prevê novos direitos aos animais domésticos.

Direito à guarda e à pensão alimentícia, livre circulação nas áreas comuns dos condomínios e regulamentação da jornada de trabalho para animais utilizados com tal finalidade estão entre os pontos do texto.

Especialistas explicam que este arranjo familiar é formado por humanos e seus animais de estimação, que são tratados como membros da família.

A advogada Marcella Gava, que presidiu a Comissão de Proteção e Defesa dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado  até o ano passado, lembra que o Código Civil brasileiro trata os animais, de modo geral, como coisas.

Segundo ela, o texto apresentado em Brasília ressignifica essa interpretação. "Essa visão tem sido modificada por outras normas regulamentadoras, como a punição, inclusive com prisão, para quem maltrata animais. Eles são seres sencientes, dotados de sentimentos".

|  Foto: Juliana Morelli/Divulgação

Outro ponto observado pela advogada é a proposta de que os tutores de animais de estimação recorram à Justiça nos casos de disputa de guarda e de cobrança de pensão alimentícia.

"Hoje, essas disputas já acontecem na Justiça e não há regulamentação se é de competência da Vara da Família ou da Vara Civil. O projeto inova ao trazer a responsabilidade da família para com o animal, principalmente a financeira".

Para a advogada especialista em Direito das Famílias e Sucessões e presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM-ES), Flavia Brandão, não se trata de igualar filhos humanos aos pets, mas sim reconhecer os animais como membros da família e garantir toda a proteção necessária.

"É um projeto amplo, que engloba legislações já vigentes, como a punição aos maus-tratos, mas que reforça pontos importantíssimos, como o dever do poder público, as situações de abandono dos tutores e a responsabilidade material e afetiva", pontuou.

O projeto também menciona, de maneira inédita, os animais utilizados para trabalho, como os cavalos. "O texto cita o direito ao descanso, a necessidade de repouso e a jornada de trabalho desses animais", comentou Flavia.

SAIBA MAIS

O projeto

- O Projeto de Lei 179/2023 tem autoria do deputado federal delegado Matheus Laiola (União Brasil-PR) e foi apresentado no primeiro dia de trabalho na nova legislatura, em 2 de fevereiro.

- Não há previsão de quando o texto será votado.

- A proposta ainda deve tramitar pelas comissões da Casa antes de chegar ao plenário.

Família multiespécie

- Comunidade formada por seres humanos e seus animais de estimação como entidade familiar.

Alguns pontos da proposta

- Circulação em condomínios

- Garantia do direito de ir e vir dos animais de estimação no âmbito dos condomínios residenciais onde resida a sua família multiespécie, inclusive pelas áreas comuns, desde que isso não implique em riscos para a segurança dos demais condôminos e que os pais humanos do animal adotem as medidas recomendadas para garantir a higiene e a salubridade do local.

- Constitui crime privar ou restringir, sem justa causa, a liberdade de locomoção de animal de estimação nas áreas comuns de condomínios residenciais. Pena com detenção, de 6 meses a 1 ano, e multa. 

Guarda e pensão

- Em caso de separação, de divórcio ou de dissolução da união estável, judicial ou extrajudicial, deverá ser acordado ou decidido sobre a guarda, unilateral ou compartilhada, dos animais de estimação, além de eventual direito de visitas e de pensão alimentícia específica para a manutenção das necessidades do animal.

Combate aos maus-tratos

- Nos programas oficiais de assistência à família serão criados mecanismos para coibir a violência e os maus-tratos contra animais no âmbito de suas relações.

Fontes: Projeto de lei e especialistas entrevistadas.

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