Senado aprova facilitação da renovação de CNH para bons condutores; veja regras
Os motoristas não precisarão pagar as taxas de renovação do Detran
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O plenário do Senado aprovou a MP (medida provisória) que facilita a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não tenham cometido infrações de trânsito nos últimos 12 meses.
A renovação, no entanto, ao contrário do proposto inicialmente pelo governo Lula (PT), vai exigir o pagamento e realização do exame médico, segundo o texto aprovado nesta terça-feira (12) de forma simbólica pelos senadores, quando não há contagem nominal dos votos.
As modificações feitas Congresso, portanto, mudaram a renovação automática e gratuita, sem necessidade de exame, anunciada por Lula em ano eleitoral, o que representa uma derrota para o Palácio do Planalto.
A necessidade de exames de aptidão física e mental foi incluída no texto por deputados e senadores na comissão mista da MP após lobby do setor médico.
Na prática, a medida aprovada nesta terça facilita a renovação da CNH ao isentar os usuários das taxas e acabar com a obrigatoriedade de comparecimento ao Detran para aqueles que não tenham infrações, apesar de manter a ida ao consultório.
O texto diz que os valores para a realização dos exames deverão seguir o preço fixado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, com atualização anual pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou outro que venha a substituí-lo. Em dezembro, a Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito) fixou o valor de R$ 180.
Os motoristas não precisarão pagar as taxas de renovação do Detran, a menos que queiram receber a versão física da carteira. A proposta permite que o condutor escolha ter apenas a CNH digital.
As alterações feitas no Congresso também excluíram limitações à renovação antes propostas pelo governo, como a exclusão do benefício aos condutores com mais de 70 anos e a determinação de que condutores com mais de 50 anos só pudessem renovar a CNH automaticamente uma vez.
O governo também determinava que a renovação automática não se aplicaria para pessoas cuja validade da carteira é reduzida por recomendação médica.
Com a volta dos exames médicos, o texto aprovado não apresenta essas exceções.
A medida provisória tem como base o RNPC (Registro Nacional Positivo de Condutores), criado para premiar motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação. A renovação facilitada vale apenas para esses motoristas.
O cadastro oferece ainda benefícios como descontos em taxas, condições especiais para locação de veículos, contratação de seguros, tarifas de pedágio e estacionamento, entre outros.
Editada em dezembro do ano passado pelo governo Lula, a medida provisória já estava em vigor, mas perderia a validade no próximo dia 19 se não fosse aprovada no Congresso. Com a aprovação na Câmara na semana passada e no Senado nesta terça, a medida passa a valer de forma definitiva —com as alterações feitas no Congresso.
De dezembro a março, mais de 1,5 milhão de CNHs já tinham sido renovadas automaticamente, sem a exigência do exame, nem agendamento ou pagamento de taxas.
O relator da comissão mista, o senador e ex-ministro dos Transportes Renan Filho (MDB-AL), fez um acordo com a gestão petista e com o senador Dr. Hiran (PP-RR), que é oftalmologista, e acatou uma emenda do colega para reestabelecer a exigência do exame.
A decisão de pôr um fim à obrigatoriedade dos exames médico e psicológico, que até o fim do ano passado poderiam custar mais de R$ 400, se apoiou em dados oficiais que, segundo o governo, revelam a baixa efetividade da exigência.
A Folha de S.Paulo teve acesso a uma análise técnica realizada pela Senatran sobre os exames. Os dados reunidos desde 2015 mostram que mais de 99,5% dos motoristas que passam pelos exames permanecem aptos a dirigir, enquanto cerca de 0,4% são considerados temporariamente inaptos. Uma fração de 0,03% recebe inaptidão definitiva.
Com base nisso, o governo argumentou que o exame periódico obrigatório se tornou apenas uma etapa burocrática e de alto custo para o cidadão.
No relatório em que defende a medida, Renan Filho argumentou que a MP "parte de diagnóstico técnico consistente no sentido de que o modelo atualmente vigente impõe custos elevados, burocracia excessiva e forte impacto econômico sobre milhões de brasileiros, sem que isso se traduza em ganhos proporcionais de segurança viária".
O impacto econômico também pesou na proposta do governo. A estimativa oficial é de que cerca de 5,8 milhões de motoristas tenham CNHs vencidas em 2026. Se for considerado o custo médio de aproximadamente R$ 401 por renovação aplicado antes da MP, incluindo taxas e exames, o impacto direto ultrapassa R$ 2,3 bilhões.
A Senatran aponta ainda que, conforme relatórios nacionais e de outros países, as causas de acidentes fatais em trânsito estão concentradas em problemas comportamentais, e não médicos. As principais causas são excesso de velocidade, uso de álcool e drogas, distração (uso de celular, por exemplo), não uso de cinto ou capacete e falhas de fiscalização, entre outros fatores.
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