Senado aprova exame toxicológico obrigatório para a primeira habilitação
Proposta determina também que as empresas por aplicativo exijam o exame toxicológico de seus motoristas cadastrados
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A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (18), um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de exames toxicológicos para motoristas de todas as categorias, incluindo aqueles que vão tirar a primeira habilitação. Após as alterações feitas pelos senadores, o texto retorna à Câmara dos Deputados para a análise final.
A proposta determina que as empresas por aplicativo exijam o exame toxicológico de seus motoristas cadastrados, com o custo sendo de responsabilidade do próprio condutor.
O projeto também estabelece a obrigatoriedade do exame para a renovação da CNH de motoristas profissionais, como taxistas e motoristas de veículos particulares. A previsão é de que os exames sejam realizados nas mesmas clínicas que atualmente fazem os exames psicotécnicos.
O texto também prevê que os recursos arrecadados com multas de trânsito sejam usados para financiar a obtenção da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de pessoas de baixa renda.
Segundo o autor do projeto, deputado José Guimarães (PT-CE), a medida visa reduzir desigualdades e oferecer novas oportunidades no mercado de trabalho para aqueles que dependem da CNH.
O relator do projeto na CCJ, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) destacou que, além de ajudar no combate à desigualdade e na criação de novas oportunidades, a iniciativa já é adotada em diversos estados do país e, para muitas pessoas, representa a única oportunidade de obter a carteira.
Outro ponto aprovado no projeto foi o aumento da pontuação mínima para a suspensão do direito de dirigir, passando de 40 para 50 pontos, desde que o motorista não cometa infrações gravíssimas.
Além disso, a proposta também determina que a transferência de propriedade de veículos seja exclusivamente realizada por meios eletrônicos.
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